INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Ementa

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Legislação: - CF, arts. 25 e 61, § 2º, II, a Julgados: ADInMC 285, SP, Plenário, 30.5.90, DJU de 29.6.90, RTJ 132/615 ADInMC 303, AP, Plenário, 13.6.90 , DJU de 14.2.2003 ADInMC 287, CB, Plenário, 21.6.90, DJU de 7.5.93, RTJ 146/400 ADInMC 377, CB, Plenário, 24.10.90, DJU de 23.11.90, RTJ 133/578 ADInMC 437, CM, Plenário, 11.3.91, DJU de 19.2.93, RTJ 144/113 RE 145.018, MA, Plenário, 1º.4.93, DJU de 10.9.93, RTJ 149/928 ADInMC 691, SP, Plenário, 22.4.92, DJU de 19.6.92, RTJ 140/797 ADIn 464, FR, Plenário, 25.8.93, DJU de 19.12.94, RTJ 154/739 RE 179.554, SP, 1ª T, 20.9.94, DJU de 2.6.95, RTJ 161/727 AO 293, red. p/ acórdão MC, Plenário, 20.9.95, DJU de 24.11.95 RE 166.581, MC, 2ª T, 13.5.96, DJU de 30.8.96 ADIn 1.064, IG, Plenário, 7.8.97, DJU de 26.9.97 RE 229.397, NJ, 2ª T, 17.8.98, DJU de 9.4.99 ADInMC 2.050, MC, Plenário, 2.9.99, DJU de 1º.10.99 Súmulas da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - ADENDO Nº 7 - Aprovado pelo Tribunal Pleno, na sessão de 24 de setembro de 2003 e que se publica no Diário da Justiça, por 3 dias consecutivos, nos termos do § 3º do art. 102 do Regimento Interno. EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2003. Ano LV. Nº 661