INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Ementa

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Legislação: - CF, art 37, II Julgados: ADInMC 308, OG, Plenário, 21.6.90, DJU de 16.8.90, RTJ 139/425 ADInMC 368, MA, Plenário, 5.10.90, DJU de 16.11.90, RTJ 138/722 ADIn 231, MA, Plenário, 5.8.92, DJU de 13.11.92, RTJ 144/24 ADIn 245, MA, Plenário, 5.8.92, DJU de 13.11.92, RTJ 143/391 ADInMC 785, MA, Plenário, 15.10.92, DJU de 27.11.92, RTJ 145/503 ADInMC 837, MA, Plenário, 11.02.93, DJU de 23.4.93, RTJ 149/419 MS 21.420, FR, Plenário, 6.5.93, DJU de 18.6.93 ADIn 266, OG, Plenário, 18.6.93, DJU de 6.8.93, RTJ 150/26 ADIn 308, OG, Plenário, 4.8.93, DJU de 10.9.93,RTJ 152/361, Lex 182/5 RE 129.943, CV, 2ª T., 5.10.93, DJU de 4.2.94, RTJ 155/571 ADIn 248, CM, Plenário, 18.11.93, DJU de 8.4.94, RTJ 152/341 ADInMC 970, NS, Plenário, 17.12.93, DJU de 26.5.95 ADIn 242, PB, Plenário, 20.10.94, DJU de 23.3.2001 ADIn 186, FR, Plenário, 11.05.95, DJU de 15.09.95 MS 22.148, CV, Plenário, 19.12.95, DJU de 8.3.96 RE 150.453, OG, 1ª T., 19.3.96, DJU de 11.4.97 ADIn 1.150, MA, Plenário, 1°.10.97, DJU de 17.4.98 RE 173.357, IG, 1ª T., 13.10.98, DJU de 5.2.99 ADIn 837, MA, Plenário, 27.8.98, DJU de 25.6.99 Súmulas da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - ADENDO Nº 7 - Aprovado pelo Tribunal Pleno, na sessão de 24 de setembro de 2003 e que se publica no Diário da Justiça, por 3 dias consecutivos, nos termos do § 3º do art. 102 do Regimento Interno. EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2003. Ano LV. Nº 661