AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Ementa

DECRETO Nº 4.859, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Os arts. 149, 150, 234, 275, 361, 448 e 522 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 149. ...................................................................... CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO CLASSE POR CAPACIDADE (ml) DO RECIPIENTE Até 180 De 181 a 375 De 376 a 670 De 671 a 1000 2204.10.10 Tipo Champanha ("Champagne") E a H J a M K a P L a Q 2204.10.90 Outros Espumantes C a G H a L I a O K a Q 2204.2 - Outros vinhos; mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool 1. Vinhos da madeira, do porto e de xerez, de málaga e outros licorosos E a F J a K K a L L a O 2. Mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool, compreendendo as mistelas A a C A a F B a I C a J 3. Vinhos de mesa comum ou de consumo corrente produzidos com uvas de variedades americanas ou híbridas, incluídos os frisantes com gaseificação máxima de 2 atmosferas e mínima de meia atmosfera e graduação alcoólica não superior a 13 G.L. A a B A a D B a G C a J 4. Vinhos de mesa finos ou nobres e especiais produzidos com uvas viníferas, incluídos os frisantes com gaseificação máxima de 2 atmosferas e mínima de meia atmosfera e graduação alcoólica não superior a 13 G.L. C a E E a F G a I H a J 5. Outros vinhos C a I E a M G a P H a Q 2204.30.00 - Outros mostos de uva A a C A a F B a I C a J 22.05 - Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas B a I C a M E a J H a L 2206.00 - Outras bebidas fermentadas (sidra, perada, hidromel, por exemplo) A a B B a D C a G D a J 1. Bebidas refrescantes denominadas "cooler", de origem vínica B a J C a N E a Q G a T 2208.20.00 - Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas J a K K a O L a P M a R 1. Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas, denominadas "brandy" ou "grappa" J a K K a L L a O M a R 2208.30 - Uísques C a L I a P L a S O a U 1. Uísques acima de 8 anos e até 12 anos, exceto de malte puro ("pure malt" e "single malt") C a M I a Q L a T O a V 2. Uísques acima de 12 anos, exceto de malte puro ("pure malt" e "single malt") C a O I a S L a V O a X 3. Uísques de malte puro ("pure malt" e "single malt") C a M I a Q L a T O a X 2208.40.00 - Rum e outras aguardentes de cana 1. Rum e outras aguardentes obtidas do melaço da cana B a I F a M I a P L a R 2. Outras aguardentes de cana comercializadas em recipiente de vidro retornável A a G B a K C a N F a Q 3. Outras aguardentes de cana comercializadas em recipiente de vidro não-retornável B a G C a K D a N H a Q 2208.50.00 - Gim e genebra B a I F a M I a P L a S 2208.60.00 - Vodca B a I E a M H a P L a S 2208.70.00 - Licores B a I F a M I a P L a R 2208.90.00 - Outros (por ex. Aguardente simples, "Korn", "Arak", Pisco, "Steinhager") B a I F a J I a L L a M 1. Bebida refrescante de teor alcóolico inferior a 8% D a E E a G G a I I a L 2. Aguardente composta de alcatrão B a G D a K F a N I a O 3. Aguardente composta e bebida alcoólica, de gengibre B a G D a K F a N I a O 4. Bebida alcoólica de jurubeba B a G C a K E a L H a M 5. Bebida alcoólica de óleos essenciais de frutas B a J C a N E a Q H a R 6. Aguardentes simples de plantas ou de frutas B a J C a N E a Q H a R 7. Aguardentes compostas, exceto de alcatrão ou de gengibre B a G D a K F a N I a O 8. Aperitivos e amargos, de alcachofra ou de maçã B a J D a N G a Q J a R 9. Batidas B a L D a M G a N J a P 10. Aperitivos e amargos, exceto de alcachofra ou de maçã B a L E a P H a Q K a R " (NR) "Art. 150. ...................................................................... .. ...................................................................... § 2º ...................................................................... ...................................................................... IV - com base nas classes identificadas nos incisos I e III deste parágrafo e sem prejuízo do inciso V, o produto será enquadrado na classe de maior valor, entre elas, constante da NC (22-3) da TIPI, adotado, como limite