AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Ementa

DECRETO Nº 4.860, DE 18 DE OUTUBRO DE 2003 Prorroga o prazo de que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, DECRETA: Art. 1º Fica prorrogado por noventa dias o prazo para a convocação dos usuários de serviços de telecomunicações na modalidade pré-paga, pela prestadoras desses serviços, para fornecimento dos dados necessários ao cadastramento de que trata a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 21 subseqüente. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Miro Teixeira