ATO ADMINISTRATIVO

Resumo do acórdão

- Ao caso, aplica-se o princípio da responsabilidade objetiva consagrado no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. - A 1ª apelante, firma concessionária de serviço público de transporte coletivo de passageiros, está sendo responsabilizada, civilmente, por ato de preposto seu, praticado em serviço, que causou danos, de ordem patrimonial e não patrimonial, aos autores da ação, como descrito no relatório. E, nos autos, não se fez a prova de que o evento, como simplesmente alegado, deveu-se à culpa exclusiva da vítima. Em sentido oposto, ademais, as testemunhas, que depuseram no processo (fls.), ofereceram versão compatível com a narrativa da inicial, inclusive quanto ao fato do veículo coletivo trafegar rente ao meio-fio da rua, de modo perigoso, sobretudo porque o ciclista vitimado, em posição correta de direção e bem encostado à linha do passeio, seguia com a sua bicicleta, quando foi atingido pelo ônibus, e de modo fatal. Quanto às verbas definidas a título de danos materiais e ao dever da constituição do capital para a garantia do pagamento das prestações vincendas, procedeu o julgador, ao estabelecê-las, de modo razoável, não havendo o que ser alterado. A reparação das despesas do funeral, mandada fazer em quantia módica, como definida, fica confirmada, em razão da presunção de que foram feitas e ninguém fica insepulto. - No que relaciona-se ao recurso adesivo, uma vez que é evidente, na hipótese, o dever da requerida de indenizar os danos morais padecidos pelos pais da infortunada vítima, que faleceu em decorrência do violento e triste acidente, par a melhor ajustamento da hipótese às deci-sões habituais da Câmara em situações assemelhadas, cabe a elevação do montante da verba indenizatória estipulada para o correspondente a trezentos salários mínimos do tempo da liquidação, dividindo-se a importância, em partes iguais, entre os beneficiários da verba (os autores). - Os honorários advocatícios, arbitrados de acordo com a lei e ponderadamente, ficam confirmados, como na sentença definidos (10% sobre o valor dos danos morais, considerada a quantia agora estipulada, incidindo, também, relativamente à reparação dos danos materiais, sobre a soma das parcelas vencidas e o correspondente a um ano das prestações vincendas, cuidando-se, na espécie, de culpa objetiva). - Pelo exposto, rejeita-se o Agravo Retido e, quanto ao mérito, nega-se provimento à Apelação e dá-se parcial provimento ao Recurso Adesivo, só para, modificando-se o julgado, elevar a condenação de indenizar os danos morais, como deliberado no corpo da decisão, ficando, no mais, confirmada a sentença. Ac. de 11-03-2003 Arquivo do EMFOR, TJRJ/N 5781 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2003. Ano LV. Nº 661