ATO ADMINISTRATIVO

Resumo do acórdão

- No Contrato de Prestação de Serviços constante de fls., a contratada Suarez & Macieira Arquitetos Associados S/C assumiu o compromisso de executar para o contratante Adrian J.H. um projeto arquitetônico de residência unifamiliar, em dois lotes de terreno, situados em Búzios, no Condomínio Praia da Ferradurinha. - Consta do contrato que, na execução da tarefa que lhe foi cometida, à contratada "caberá cumprir as exigências feitas pelos órgãos competentes" (fls.) - Tratando-se de lotes de terreno situados em área de marinha e de preservação ambiental, é óbvio que as exigências a que a cláusula contratual se refere não são apenas as procedentes do Condomínio e da Prefeitura local, senão que, também, as emanadas da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA - , da FEEMA e da própria Lei nº 7661/88, cujo artigo 6º estabelece que para o licenciamento de edificações em terrenos de marinha é necessária autorização do Ministério da Marinha, através da Capitania dos Portos. - Ocorre que, na elaboração do projeto, a contratada, ao que consta da Deliberação CECA nº 2.727, de 11 de agosto de 1992, não atendeu "às condições prefixadas pela FEEMA, no processo de licenciamento, no que se refere à taxa de ocupação" e não considerou "que os empreendimentos que se instalaram em área de marinha deverão estar de acordo com as exigências estabelecidas pelo órgão ambiental" (fls.) - As deficiências do projeto, executado tão fielmente quanto nele se contém, na suposição de que atendia à todas as exigências de ordem administrativa, acabaram acarretando a interdição da obra, quan do estava quase pronta (fls.). - Para regularização da construção, perante o Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP - o proprietário foi obrigado a promover: a) a demolição das obras realizadas na faixa de recuo de 12 metros da Praia da Ferradurinha, nomeadamente o mirante e o deck; b) a recomposição do talude resultante da demolição; c) o plantio da vegetação nativa da região da área recomposta. (fls.) - Evidentemente, os prejuízos sofridos pelo autor, com o descumprimento, pela ré, da sua obrigação contratual de elaborar o projeto com observância de todas as regras administrativas, inclusive as relativas ao direito ambiental, não podem ficar sem adequada reparação. - A ré não nega os fatos narrados peio autor, todos comprovados, aliás, através de prova documental inequívoca, mas mesmo assim afirma que não está obrigada a indenizar os danos sofridos pelo autor porque as exigências administrativas feitas pela CECA são todas absurdas e a interdição das obras foi ilegal, de tal modo que o autor devia ter ido a juízo questionar as exigências e promover a desinterdição da obra, em lugar de concordar, docilmente, com tudo o que lhe foi exigido, de forma arbitrária e, até, truculento. - O argumento não merece acolhida porque milita em prol do ato administrativo presunção de legitimidade e de veracidade, que a ré não conseguiu destruir com prova em contrário, que estava a seu cargo. - Permanece, pois, integra a presunção e, com ela, o dever de indenizar. - As verbas indenizatórias foram bem arbitradas, pelo juiz, com base em laudo pericial elaborado com técnica apurada e com rigor científico. - Aliás, nas suas longas razões de recurso - mais de 30 (trinta) folhas - em nenhum momento a segunda apelante apresentou qualquer objeção às parcelas de que se compõe o universo indenizatório, tal como colocadas no laudo pericial e na sentença. - Da procedência do pedido inicial, com a condenação da ré a indenizar o autor, pelos prejuízos a que culposamente deu causa, decorre, necessariamente declaração de improcedência do pedido reconvencional, voltado para a obtenção de prestação jurisdicional fundada em culpa contratual da outra parte. - Examina-se, por fim, a primeira apelação, na parte relativa aos dois pedidos restantes. - A vaga referência, nos recibos de fls. 56/60, a "serviços prestados" e a honorários do "serviço mencionado", não autoriza a conclusão de que as somas constantes dos documentos foram pagas pelo autor a advogados que diz ter contratado "para defender-se da ação administrativa que interditou a sua casa". - Dentro desse quadro fático, é inegável que a verba foi bem negada, na sentença que constitui o objeto do presente recurso. - Resta, por examinar, o pedido de indenização de danos morais. - Ainda aqui ao autor falece razão. - Como assinalou, com muita precisão, a E. Segunda Câmara Cível deste Tribunal, no julgamento da Apelação Cível nº 8