RESPONSABILIDADE CIVIL

Resumo do acórdão

- Os fundamentos de fato e de direito, colocados nas razões recursais e retratados no relatório, que fica fazendo parte integrante do presente voto, não autorizam o provimento do presente recurso. - O que se vê dos autos é que a apelante propôs, anteriormente à propositura da ação de cobrança, mandado de segurança para garantir-lhe o direito de receber os mesmos proventos, que seu falecido marido, em vida, recebia, tendo-lhe sido deferida a liminar e concedida a segurança, estando, porém, tal mandado de segurança pendente de julgamento, por força de recurso interposto contra a sentença que concedeu a segurança. - Posteriormente, propõe a apelante a ação de cobrança para receber diferença de valores a menor de pagamentos retroativos, o que não deixa de repercutir no processo de cobrança o julgamento do referido mandado de segurança, de cujos benefícios já usufrui a apelante, conforme por ela alegado nos autos. - Ora, dispõe claramente o art. 265, n. IV, letra "a", do CPC, que se suspende o processo, quando a sentença de mérito "depender do julgamento de outra causa, ou da declaração de existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente". - Claro, pois, o dispositivo legal processual. - O Colendo STJ já decidiu que: "A relação condicionante, objeto de outra causa, dada a sua natureza prejudicial, determina a suspensão do processo, por força de norma legal que prestigia o princípio da economia processual e a própria lógica do sistema jurídico" (STJ- REsp. 3.032-RJ, in DJU de 3.8.92). "O art. 265, IV, "a", do CPC , somente é aplicável nos casos de prejudici alidade externa, isto é, manifestada em outro processo onde a questão prejudicial deve ser objeto de julgamento" (STJ-REsp. 2.520-MT, in DJU de 17.9.90). - Com esses fundamentos, mantenho a decisão agravada e nego provimento ao recurso. Ac. de 29-08-2002 DJMG de 27-09-2002 Jurisprudência Mineira. Out. a Dez., 2002. Vol. 162. Pág. 435 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2004. Ano LVI. Nº 663 EMENTA: - A teor do § 1º do art. 267 do CPC, a intimação pessoal da parte é imprescindível para declaração da extinção do processo, por abandono ou por não atendimento da diligência a cargo do autor, admitindo-se aquela feita por via editalícia se constatada a mudança de endereço e a ignorância do paradeiro do autor. - Tendo o réu interesse na solução da lide, mormente considerando que se trata de pedido de alimentos, é de se supor que saiba do paradeiro de seu filho, podendo contribuir para dar andamento ao feito. RESUMO DO ACÓRDÃO: - Fixados os alimentos provisórios e designada a audiência de instrução e julgamento pelo i. Juiz a quo, a autora não pôde ser intimada, pois não foi encontrada no endereço declinado na inicial. - Em promoção dos autos, foi informado que a patrona do requerente não mais atuava como defensora pública na Comarca, tendo nomeado o i. Julgador, um defensor dativo, que pediu a suspensão do feito, com o objetivo de localizar o autor e sua mãe. - O processo foi, então, suspenso, e, posteriormente, arquivado provisoriamente, por 60 dias, por se encontrarem o autor e sua representante em local ignorado. Após o decurso desse prazo, foi intimado o procurador do autor, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito e, não tendo se manifestado, o processo foi extinto com base no disposto no art. 267, III, do CPC. - Objetivando a reforma daquela decisão, apelou o réu, alegando que a representante do autor é "bóia-fria", tendo aforado outra ação de alimentos contra ele, na comarca de Uberlândia, da qual argüiu litispendência; pede que o feito seja arquivado e não extinto o processo sem julgamento do mérito, por se tratar de direito indisponível (fls.). - A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. João Câncio de Mello Junior, às fls., manifesta-se pelo desprovimento da apelação. - Todavia, em que pese o saber jurídico do i. Julgador a quo, tenho que a sentenç a deve ser cassada, pois é requisito de validade para a extinção do processo nos termos do art. 267, III, do CPC, a intimação pessoal da parte, o que não ocorreu, "in casu". - Com efeito, para se configurar o abandono da causa pelo autor, acarretando a extinção do processo sem julgamento de mérito, segundo a observação de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, "é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo" (em Código de Processo Civil Anotado, Ed. RT, 3ª ed., pág. 5