RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OFENSA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
Em revisão editorial
ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — SE SE ESTENDE A IMÓVEL POR ELA LOCADO
- Recurso
- RE 286692
- Tribunal
Ementa
- Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. Legislação: - Art. 150, inc. VI, letra "c" da Constituição Federal de 1988. Precedentes: RE 286692 ANO-2000 UF-SP TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PP-005 DJ DATA-16-03-2001 PP-00102 EMENT VOL-02023-07 PP-01512 RE 237718 ANO-2001 UF-SP TURMA-TP MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PP-017 DJ DATA-06-09-2001 PP-00021 EMENT VOL-02042-03 PP-00515 RTJ VOL-00178 PP-00913 RE 217233 ANO-2001 UF-RJ TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PP-015 DJ DATA-14-09-2001 PP-00062 EMENT VOL-02043-03 PP-00612 RTJ VOL-00182 PP-00725 RAC-SEPÚLVEDA PERTENCE RE 231928 ANO-2001 UF-MG TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PP-010 DJ DATA-14-12-2001 PP-00086 EMENT VOL-02053-09 PP-01929 RE 235737 ANO-2001 UF-SP TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PP-012 DJ DATA-17-05-2002 PP-00067 EMENT VOL-02069-03 PP-00527 RE 203248 AgR ANO-2002 UF-MG TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PP-005 DJ DATA-25-10-2002 PP-00092 EMENT VOL-02088-02 PP-00406 Decisão: 26-11-2003 DJ de 09-12-2003, pág. 001 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2004. Ano LVI. Nº 663
Nota da redação
RTJ