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RE 206048, ÍNDICE - FIXAÇÃO DA BTN FISCAL - § 2º DO ART. 6º DA LEI 8.024/90 - SUA CONSTITUCIONALIDADE

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. RE 206048.

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Acórdão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

OFENSA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL

Em revisão editorial

SALDO BLOQUEADO — ÍNDICE - FIXAÇÃO DA BTN FISCAL - § 2º DO ART. 6º DA LEI 8.024/90 - SUA CONSTITUCIONALIDADE

Recurso
RE 206048
Tribunal

Ementa

- É constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8.024/90, resultante da conversão da MP 168/90, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I. Legislação: - Art. 6, § 2º da Lei 8.024/90. - Medida Provisória 168/90. Precedentes: RE 206048 ANO-2001 UF-RS TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PP-118 DJ DATA-19-10-2001 PP-00049 EMENT VOL-02048-03 PP-00533 RAC-NELSON JOBIM RE 264672 ANO-2002 UF-PR TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PP-017 DJ DATA-10-05-2002 PP-00061 EMENT VOL-02068-02 PP-00328 RE 256303 AgR ANO-2002 UF-PR TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PP-004 DJ DATA-31-05-2002 PP-00043 EMENT VOL-02071-03 PP-00466 RE 241324 AgR ANO-2002 UF-PR TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PP-008 DJ DATA-14-06-2002 PP-00153 EMENT VOL-02073-05 PP-00893 RE 335539 AgR ANO-2002 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-007 DJ DATA-23-08-2002 PP-00113 EMENT VOL-02079-06 PP-01319 RE 256089 AgR ANO-2002 UF-PR TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PP-005 DJ DATA-18-10-2002 PP-00048 EMENT VOL-02087-02 PP-00275 Decisão: 26-11-2003 DJ de 09-12-2003, pág. 001 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2004. Ano LVI. Nº 663 - Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula. Legislação: - Art. 40, inc. III e § 5º da Constituição Federal de 1988. Precedentes: ADI 152 ANO-1992 UF-MG TURMA-TP MIN-ILMAR GALVÃO N.PP-014 DJ DATA-24-04-1992 PP-05375 EMENT VOL-01658-01 PP-00009 RTJ VOL-00141 PP-00355 ADI 122 ANO-1992 UF-SC TURMA-TP MIN-PAULO BROSSARD N.PP-023 DJ DATA-12-06-1992 PP-09028 EMENT VOL-01665-01 PP-00018 RTJ VOL-00142 PP-00003 RE 131736 ANO-1993 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PP-014 DJ DATA-01-10-1993 PP-90216 EMENT VOL-01719-03 PP-00417 RTJ VOL-00152 PP-00228 RE 171694 ANO-1996 UF-SC TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-007 DJ DATA-19-04-1996 PP-12226 EMENT VOL-01824-06 PP-01164 RTJ VOL-00165 PP-01067 RE 276040 AgR ANO-2001 UF-SP TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PP-005 DJ DATA-19-10-2001 PP-00046 EMENT VOL-02048-05 PP-01113 ADI 2253 MC ANO-2000 UF-ES TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PP-019 DJ DATA-26-10-2001 PP-00034 EMENT VOL-02049-01 PP-00008 RTJ VOL-00179 PP-01015 Em sentido contrário: RE 196707 ANO-2000 UF-DF TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PP-007 DJ DATA-04-08-2000 PP-00033 EMENT VOL-01998-04 PP-00811 RTJ VOL-00176 PP-00413 Decisão: 26-11-2003 DJ de 09-12-2003, pág. 001 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2004. Ano LVI. Nº 663

Nota da redação

RTJ