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STF, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ENCAMINHAMENTO - OBRIGATORIEDADE

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. STF.

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Acórdão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

OFENSA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL

Em revisão editorial

AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE NÃO ADMITE — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ENCAMINHAMENTO - OBRIGATORIEDADE

Recurso
Tribunal
STF

Ementa

- Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais. Legislação: - Lei 9.099/05 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Indexação - OBRIGATORIEDADE, MAGISTRADO, ENCAMINHAMENTO, (STF), AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSIÇÃO, DECISÃO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ÂMBITO, JUIZADO ESPECIAL. Precedentes: Rcl 438 ANO-1993 UF-SP TURMA-TP MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PP-009 DJ DATA-01-10-1993 PP-20211 EMENT VOL-01719-01 PP-00001 RTJ VOL-00151 PP-00717 Rcl 459 ANO-1994 UF-GO TURMA-TP MIN-CELSO DE MELLO N.PP-009 DJ DATA-08-04-1994 PP-07222 EMENT VOL-01739-01 PP-00173 RTJ VOL-00155 PP-00709 Rcl 471 ANO-1994 UF-SP TURMA-TP MIN-CELSO DE MELLO N.PP-010 DJ DATA-19-12-1994 PP-35180 EMENT VOL-01772-01 PP-00156 RTJ VOL-00178 PP-00519 Rcl 631 ANO-1997 UF-RS TURMA-TP MIN-OCTAVIO GALLOTTI N.PP-008 DJ DATA-13-06-1997 PP-26698 EMENT VOL-01873-01 PP-00087 RTJ VOL-00166 PP-00063 Rcl 645 ANO-1997 UF-AM TURMA-TP MIN-OCTAVIO GALLOTTI N.PP-008 DJ DATA-07-11-1997 PP-57237 EMENT VOL-01890-01 PP-00049 Rcl 1051 ANO-1999 UF-ES TURMA-TP MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PP-004 DJ DATA-11-06-1999 PP-00008 EMENT VOL-01954-01 PP-00018 RTJ VOL-00169 PP-00449 Rcl 812 ANO-2001 UF-RJ TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PP-006 DJ DATA-29-06-2001 PP-00035 EMENT VOL-02037-02 PP-00225 RTJ VOL-00179 PP-00957 Rcl 1099 ANO-2001 UF-ES TURMA-TP MIN-ILMAR GALVÃO N.PP-006 DJ DATA-09-11-2001 PP-00045 EMENT VOL-02051-02 PP-00329 Rcl 642 ANO-2002 UF-R J TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PP-006 DJ DATA-21-06-2002 PP-00118 EMENT VOL-02074-01 PP-00065 Rcl 2193 ANO-2002 UF-SP TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PP-010 DJ DATA-14-02-2003 PP-00081 EMENT VOL-02098-01 PP-00141 Decisão: 26-11-2003 DJ de 09-12-2003, pág. 001 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2004. Ano LVI. Nº 663

Nota da redação

RTJ