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DECISÃO NA ADC-4 - SE É APLICÁVEL EM MATÉRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

OFENSA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL

Em revisão editorial

PEDIDO CONTRA ESTA — DECISÃO NA ADC-4 - SE É APLICÁVEL EM MATÉRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA

Recurso
Tribunal

Ementa

- A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de Natureza previdenciária. Legislação: - Art. 1º da Lei 9.494/97. Precedentes: Rcl 798 ANO-2000 UF-PA TURMA-TP MIN-OCTAVIO GALLOTTI N.PP-011 DJ DATA-08-09-2000 PP-00007 EMENT VOL-02003-01 PP-00059 RTJ VOL-00175 PP-00854 Rcl 1122 ANO-2001 UF-RS TURMA-TP MIN-NÉRI DA SILVEIRA N.PP-008 DJ DATA-06-09-2001 PP-00008 EMENT VOL-02042-01 PP-00178 RTJ VOL-00178 PP-00596 Rcl 1015 ANO-2001 UF-RJ TURMA-TP MIN-NÉRI DA SILVEIRA N.PP-006 DJ DATA-24-08-2001 PP-00047 EMENT VOL-02040-02 PP-00236 Rcl 1014 ANO-2001 UF-RJ TURMA-TP MIN-MOREIRA ALVES N.PP-007 DJ DATA-14-12-2001 PP-00030 EMENT VOL-02053-01 PP-00175 RTJ VOL-00181 PP-00033 Rcl 1601 ANO-2002 UF-SE TURMA-TP MIN-ELLEN GRACIE N.PP-004 DJ DATA-19-12-2002 PP-00072 EMENT VOL-02096-01 PP-00166 Rcl 1603 ANO-2002 UF-SE TURMA-TP MIN-GILMAR MENDES N.PP-004 DJ DATA-19-12-2002 PP-00072 EMENT VOL-02096-01 PP-00170 Rcl 1257 ANO-2002 UF-RS TURMA-TP MIN-SYDNEY SANCHES N.PP-008 DJ DATA-07-02-2003 PP-00025 EMENT VOL-02097-02 PP-00284 Rcl 1020 AgR ANO-2002 UF-RJ TURMA-TP MIN-OCTÁVIO GALLOTTI N.PP-016 DJ DATA-21-02-2003 PP-00028 EMENT VOL-02099-01 PP-00088 Rcl 1578 ANO-2002 UF-RS TURMA-TP MIN-ILMAR GALVÃO N.PP-008 DJ DATA-21-02-2003 PP-00029 EMENT VOL-02099-01 PP-00157 Decisão: 26-11-2003 DJ de 09-12-2003, pág. 002 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2004. Ano LVI. Nº 663

Nota da redação

RTJ