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RE 202700

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. RE 202700.

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Acórdão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

OFENSA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL

Em revisão editorial

QUANDO ALCANÇA AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PRIVADA

Recurso
RE 202700
Tribunal

Ementa

- A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários. Legislação: - Art. 150, inc. VI, letra "c" da Constituição Federal de 1988. Precedentes: RE 202700 ANO-2001 UF-DF TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PP-097 DJ DATA-01-03-2002 PP-00052 EMENT VOL-02059-03 PP-00488 RTJ VOL-00180 PP-00690 RE 235003 ANO-2002 UF-SP TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PP-008 DJ DATA-12-04-2002 PP-00066 EMENT VOL-02064-05 PP-00907 RE 222631 AgR ANO-2002 UF-SE TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PP-004 DJ DATA-13-09-2002 PP-00091 EMENT VOL-02082-02 PP-00418 AI 289176 AgR ANO-2002 UF-RJ TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PP-004 DJ DATA-20-09-2002 PP-00093 EMENT VOL-02083-05 PP-00938 AI 323514 AgR ANO-2002 UF-RJ TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PP-007 DJ DATA-14-11-2002 PP-00022 EMENT VOL-02091-06 PP-01204 RE 246886 ANO-2001 UF-RJ TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PP-010 DJ DATA-21-02-2003 PP-00030 EMENT VOL-02099-04 PP-00666 RAC-ELLEN GRACIE RE 360500 ANO-2002 UF-MG TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PP-011 DJ DATA-21-02-2003 PP-00044 EMENT VOL-02099-07 PP-01380 RE 259756 ANO-2001 UF-RJ TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PP-031 DJ DATA-29-08-2003 PP-00021 EMENT VOL-02121-17 PP-03493 Decisão: 26-11-2003 DJ de 09-12-2003, pág. 002 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2004. Ano LVI. Nº 663 - Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. Legislação: - Art. 100, § 2º da Constituição Federal de 1988. Precedentes: ADI 1098 ANO-1996 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PP-068 DJ DATA-25-10-1996 PP-41026 EMENT VOL-01847-01 PP-00019 RTJ VOL-00161 PP-00796 RE 211689 AgR ANO-1997 UF-SP TURMA-TP MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-013 DJ DATA-06-02-1998 PP-00073 EMENT VOL-01897-17 PP-03534 RE 213696 AgR ANO-1997 UF-SP TURMA-TP MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-013 DJ DATA-06-02-1998 PP-00073 EMENT VOL-01897-17 PP-03649 RE 202036 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PP-008 DJ DATA-27-02-1998 PP-00021 EMENT VOL-01900-06 PP-01163 RE 215788 ANO-1998 UF-RS TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PP-008 DJ DATA-12-06-1998 PP-00068 EMENT VOL-01914-07 PP-01325 AI 260331 AgR ANO-2000 UF-SP TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PP-008 DJ DATA-16-02-2001 PP-00099 EMENT VOL-02019-05 PP-01033 RE 229786 ANO-1998 UF-CE TURMA-02 MIN-NÉRI DA SILVEIRA N.PP-016 DJ DATA-18-05-2001 PP-00449 EMENT VOL-02031-07 PP-01370 RE 311487 ANO-2001 UF-SP TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PP-015 DJ DATA-31-10-2001 PP-00019 EMENT VOL-02050-07 PP-01329 AI 308917 AgR ANO-2001 UF-PE TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PP-006 DJ DATA-14-12-2001 PP-00037 EMENT VOL-02053-17 PP-03717 RE 233743 ANO-2001 UF-RS TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PP-007 DJ DATA-08-03-2002 PP-00068 EMENT VOL-02060-04 PP-00703 RTJ VOL-00181 PP-00772 RE 281208 AgR ANO-2002 UF-SP TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PP-004 DJ DATA-26-04-2002 PP-00076 EMENT VOL-02066-03 PP-00660 Decisão: 26-11-2003 DJ de 09-12-2003, pág. 002

Nota da redação

RTJ