RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OFENSA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
Em revisão editorial
TRÂNSITO EM JULGADO — ATO JUDICIAL - DESRESPEITO - DECISÃO - DESCABIMENTO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
- Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. Legislação: - Art. 156 do RISTF-80 - Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: Rcl 365 ANO-1992 UF-MG TURMA-TP MIN-MOREIRA ALVES N.PP-013 DJ DATA-07-08-1992 PP-11778 EMENT VOL-01669-01 PP-00017 RTJ VOL-00142 PP-00385 Rcl 603 ANO-1998 UF-RJ TURMA-TP MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-014 DJ DATA-12-02-1999 PP-00002 EMENT VOL-01938-01 PP-00013 RTJ VOL-00168 PP-00718 Rcl 1901 AgR ANO-2001 UF-SP TURMA-TP MIN-CELSO DE MELLO N.PP-012 DJ DATA-22-03-2002 PP-00033 EMENT VOL-02062-01 PP-00107 RTJ VOL-00181 PP-00925 Rcl 1169 ANO-2002 UF-PR TURMA-TP MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PP-040 DJ DATA-31-05-2002 PP-00042 EMENT VOL-02071-01 PP-00013 RTJ VOL-00183 PP-00510 Rcl 1109 AgR ANO-2002 UF-RJ TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PP-008 DJ DATA-21-06-2002 PP-00097 EMENT VOL-02074-01 PP-00102 Rcl 1887 ANO-2002 UF-RJ TURMA-TP MIN-GILMAR MENDES N.PP-007 DJ DATA-20-09-2002 PP-00091 EMENT VOL-02083-02 PP-00267 Rcl 1108 AgR ANO-2001 UF-SP TURMA-TP MIN-NELSON JOBIM N.PP-.......... (acórdão pendente de publicação, v. Informativo 217). Decisão: 26-11-2003 DJ de 09-12-2003, pág. 002 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2004. Ano LVI. Nº 663
Nota da redação
RTJ