RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OFENSA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
Em revisão editorial
ACÓRDÃO QUE DEFERE — DESCABIMENTO
- Recurso
- RE 263038
- Tribunal
Ementa
- Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Legislação; - Art. 102, inc. III, letra "a" da Constituição Federal de 1988. Precedentes: AI 245703 AgR ANO-1999 UF-SP TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PP-006 DJ DATA-25-02-2000 PP-00058 EMENT VOL-01980-08 PP-01694 AI 252382 AgR ANO-2000 UF-PE TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PP-006 DJ DATA-24-03-2000 PP-00048 EMENT VOL-01984-10 PP-01949 RE 263038 ANO-2000 UF-PE TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PP-007 DJ DATA-28-04-2000 PP-00104 EMENT VOL-01988-15 PP-03181 AI 219053 AgR ANO-2000 UF-RS TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PP-008 DJ DATA-23-03-2001 PP-00087 EMENT VOL-02024-03 PP-00653 RE 234144 AgR ANO-2001 UF-PE TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PP-007 DJ DATA-11-10-2001 PP-00014 EMENT VOL-02047-04 PP-00691 RE 232387 AgR ANO-2002 UF-RO TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PP-010 DJ DATA-17-05-2002 PP-00066 EMENT VOL-02069-03 PP-00466 Decisão: 26-11-2003 DJ de 09-12-2003, pág. 002 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2004. Ano LVI. Nº 663