PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Resumo do acórdão

- ... o Grupo tem adotado, reiteradas vezes, a jurisprudência predominante do E. Supremo Tribunal Federal enunciada na SÚMULA 597 (*), pela qual não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança, decidiu apelação. VOTO VENCIDO DO DESEMBARGADOR RAPHAEL CIRIGLIANO FILHO - Coerente com meus votos anteriores, e não obstante o respeito devido ao entendimento do Pretório Excelso, não encontro base para distinção entre apelação que permite embargos infringentes e apelação que não os permite, se ambas são tomadas por maioria de votos. O objetivo da nova lei processual foi o de "implantar a harmonia no sistema jurídico nacional" (Exp. Motivos, nº 25). Procurou simplificar o sistema de recursos, afastando a confusão reinante sob o império da legislação revogada. - Ora, tudo isso nos conduz à admissibilidade dos embargos infringentes, pouco importando a natureza da ação, entendimento esposado por CELSO AGRÍCOLA BARBI, com irrespondíveis argumentos (Embargos Infringentes em Mandado de Segurança, REV. TRIB. 48/11). - Por tais motivos, ao contrário da douta maioria, conhecia do recurso para apreciar-lhe o mérito. IDEM VENCIDO, O DESEMBARGADOR FONTES DE FARIA. (*) "NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES DE ACÓRDÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, DECIDIU, POR MAIORIA DE VOTOS, A APELAÇÃO" ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 341). Arquivo do Ementário Forense, TJ / 604 EMENTÁRIO FORENSE. AGOSTO, 1978. ANO XXX. Nº 357