RESPONSABILIDADE DO ESTADO
INTERVENÇÃO EM SOCIEDADE
Em revisão editorial
06. ACUMULAÇÃO — POSSIBILIDADE - CARGO TÉCNICO - SERVIÇO PÚBLICO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Súmula: 6 A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PREVISTA NO ART. 37, XVI, "B" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÓ É POSSÍVEL QUANDO O CARGO DITO TÉCNICO EXIGIR PRÉVIO DOMÍNIO DE DETERMINADO E ESPECÍFICO CAMPO DE CONHECIMENTO. Legislação: CF/88, art. 37, XVI, "b". Acórdão: 114493 Processo: 19980110464326APC Data de Publicação: 09/06/1999 Acórdão: 113601 Processo: 19980020000770MSG Data de Publicação: 09/06/1999 Acórdão: 113469 Processo: 19980020005607MSG Data de Publicação: 16/06/1999 Acórdão: 110491 Processo: 19980020015279MSG Data de Publicação: 24/12/1998 Acórdão: 106552 Processo: MSG787097 Data de Publicação: 29/07/1998 Acórdão: 104978 Processo: APC4666197 Data de Publicação: 27/05/1998 Acórdão: 103736 Processo: APC4703697 Data de Publicação: 15/04/1998 Acórdão: 98294 Processo: MSG421595 Data de Publicação: 08/10/1997 Data de Publicação: 25/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999 Data de Publicação: 29/11/1999