RESPONSABILIDADE DO ESTADO
INTERVENÇÃO EM SOCIEDADE
Em revisão editorial
04. CONCURSO PÚBLICO — APROVAÇÃO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO - NOVO CONCURSO, VÁLIDO O ANTERIOR - CANDIDATO PRECEDENTE - DIREITO À NOMEAÇÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Súmula: 4 A APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO GERA PARA O CANDIDATO MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTUDO, DIANTE DA ABERTURA DE NOVO CONCURSO, VÁLIDO AINDA O ANTERIOR, ASSEGURA-SE AO CANDIDATO NOMEAÇÃO PRECEDENTE EM RELAÇÃO AOS NOVOS CONCURSADOS. Legislação: CF/88, art. 37, III e IV. Lei nº 8.112, art. 12, §§1º e 2º. Acórdão: 111933 Processo: APC4743998 Data de Publicação: 07/04/1999 Acórdão: 101568 Processo: APC4441197 Data de Publicação: 11/02/1998 Acórdão: 100430 Processo: APC4518497 Data de Publicação: 26/11/1997 Acórdão: 99471 Processo: APC4236796 Data de Publicação: 12/11/1997 Acórdão: 93057 Processo: APC4298696 Data de Publicação: 09/04/1997 Acórdão: 90984 Processo: MSG557095 Data de Publicação: 17/02/1997 Acórdão: 84513 Processo: MSG583495 Data de Publicação: 18/09/1996 Acórdão: 61620 Processo: APC2162090 Data de Publicação: 10/02/1993 Data de Publicação: 25/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999 Data de Publicação: 29/11/1999