RESPONSABILIDADE DO ESTADO
INTERVENÇÃO EM SOCIEDADE
Em revisão editorial
10. CONTROLE EXTERNO — ATIVIDADE POLICIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Súmula: 10 O CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL É FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PODENDO ESTE REQUERER INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS EM DELEGACIAS DE POLÍCIA PARA INSTRUÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SENDO ILEGAL A RECUSA EM FORNECÊ-LOS. Legislação: CF/88, art. 129, VI e VII. Lei Complementar nº 75/93, arts. 7º, I, 8º, II, III, IX e 9º, IV. Acórdão: 115985 Processo: 19990020012328HBC Data de Publicação: 18/08/1999 Acórdão: 115827 Processo: 19990020013235HBC Data de Publicação: 18/08/1999 Acórdão: 115780 Processo: 19990020012555HBC Data de Publicação: 11/08/1999 Acórdão: 115026 Processo: 19990020013713HBC Data de Publicação: 30/06/1999 Acórdão: 105386 Processo: 19980020001208HBC Data de Publicação: 24/06/1998 Acórdão: 104280 Processo: RSE186698 Data de Publicação: 13/05/1998 Acórdão: 103381 Processo: 19980020002059HBC Data de Publicação: 29/04/1998 Acórdão: 90826 Processo: RHC560796 Data de Publicação: 19/02/1997 Acórdão: 90016 Processo: AGI744096 Data de Publicação: 20/11/1996 Data de Publicação: 25/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999 Data de Publicação: 29/11/1999