RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Ementa

Súmula: 3 A APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA, QUANDO EXIGIDO PARA O INGRESSO EM CARREIRA DO SERVIÇO PÚBLICO É OBRIGATÓRIA, APENAS, NA DATA DA POSSE. Legislação: CF/88, art. 37, I. Lei nº 8.112, art. 5º, IV. Acórdão: 82199 Processo: ROF74795 Data de Publicação: 13/03/1996 Acórdão: 81865 Processo: APC3600695 Data de Publicação: 14/02/1996 Acórdão: 81215 Processo: APC3695395 Data de Publicação: 07/02/1996 Acórdão: 79841 Processo: APC3567795 Data de Publicação: 08/11/1995 Acórdão: 77491 Processo: APC3480895 Data de Publicação: 06/09/1995 Acórdão: 77223 Processo: APC3498295 Data de Publicação: 28/06/1995 Acórdão: 74777 Processo: MSG388694 Data de Publicação: 15/03/1995 Acórdão: 73735 Processo: APC3168193 Data de Publicação: 30/11/1994 Acórdão: 66069 Processo: APC2463791 Data de Publicação: 27/10/1993 Acórdão: 66050 Processo: APC2957293 Data de Publicação: 14/10/1993 Acórdão: 64063 Processo: APC2907392 Data de Publicação: 23/06/1993 Acórdão: 61343 Processo: MSG267891 Data de Publicação: 10/12/1992 Acórdão: 52557 Data de Publicação: 19/12/1990 Data de Publicação: 25/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999 Data de Publicação: 29/11/1999