RESPONSABILIDADE DO ESTADO
INTERVENÇÃO EM SOCIEDADE
Em revisão editorial
15. HABEAS CORPUS — MAIO INADEQUADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Súmula: 15 O HABEAS CORPUS NÃO É O MEIO ADEQUADO PARA VERIFICAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, POR DEPENDER DE PRODUÇÃO E VALORAÇÃO DE PROVAS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. Legislação: LEP nº 7.210/84, arts. 15, 66, 112 e 197. Acórdão: 116288 Processo: 19990020022834HBC Data de Publicação: 25/08/1999 Acórdão: 116287 Processo: 19990020022704HBC Data de Publicação: 25/08/1999 Acórdão: 115849 Processo: 19990020010416HBC Data de Publicação: 18/08/1999 Acórdão: 113293 Processo: 19990020000460HBC Data de Publicação: 02/06/1999 Acórdão: 111732 Processo: 19980020033803HBC Data de Publicação: 12/05/1999 Acórdão: 111724 Processo: 19980020032248HBC Data de Publicação: 12/05/1999 Acórdão: 98767 Processo: HBC776697 Data de Publicação: 22/10/1997 Data de Publicação: 25/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999 Data de Publicação: 29/11/1999