RESPONSABILIDADE DO ESTADO
INTERVENÇÃO EM SOCIEDADE
Em revisão editorial
08. LEI DE TÓXICOS — ASSOCIAÇÃO ESPORÁDICA OU EVENTUAL - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Súmula: 8 PARA CONFIGURAR-SE A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO III DO ART. 18 DA LEI Nºº 6.368/76, É BASTANTE QUE HAJA A ASSOCIAÇÃO, AINDA QUE ESPORÁDICA OU EVENTUAL. Legislação: Lei nº 6.368/76, art. 18, III. Acórdão: 116454 Processo: 19980110555687APR Data de Publicação: 25/08/1999 Acórdão: 113245 Processo: 19980110147065APR Data de Publicação: 26/05/1999 Acórdão: 112774 Processo: 19980110294956APR Data de Publicação: 12/05/1999 Acórdão: 106807 Processo: APR1872798 Data de Publicação: 19/08/1998 Acórdão: 105354 Processo: APR1817297 Data de Publicação: 10/06/1998 Acórdão: 98765 Processo: APR1783497 Data de Publicação: 12/11/1997 Data de Publicação: 25/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999 Data de Publicação: 29/11/1999