COMÉRCIO DE ENTORPECENTES
ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO DELITO
14. LEI DE TÓXICOS — EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - PRAZO FORMAÇÃO DA CULPA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Súmula: 14 DEFERIDO REQUERIMENTO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, EM SE TRATANDO DO DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI DE TÓXICOS, O PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA É CONTADO EM DOBRO. Legislação: Lei nº 6.368/76, art. 12. Lei nº 8.072/90, arts. 10 e 35. Acórdão: 115781 Processo: 19990020017318HBC Data de Publicação: 18/08/1999 Acórdão: 113278 Processo: 19980020032742HBC Data de Publicação: 02/06/1999 Acórdão: 112589 Processo: 19980020032215HBC Data de Publicação: 19/05/1999 Acórdão: 110889 Processo: 19980020029519HBC Data de Publicação: 22/04/1999 Acórdão: 109293 Processo: 19980020021029HBC Data de Publicação: 03/11/1998 Acórdão: 103525 Processo: APR1766497 Data de Publicação: 23/04/1998 Acórdão: 102249 Processo: HBC788397 Data de Publicação: 11/03/1998 Acórdão: 100176 Processo: HBC766397 Data de Publicação: 03/12/1997 Acórdão: 94116 Processo: HBC752396 Data de Publicação: 14/05/1997 Acórdão: 92888 Processo: RSE169196 Data de Publicação: 16/04/1997 Data de Publicação: 25/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999 Data de Publicação: 29/11/1999