Acórdão
COMÉRCIO DE ENTORPECENTES
ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO DELITO
16. LEI DE TÓXICOS — ASSOCIAÇÃO - CARÁTER DE PERMANÊNCIA OU DE HABITUALIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Súmula: 16 O ART. 14 DA LEI N º 6.368/76 APLICA-SE TÃO SOMENTE A ASSOCIAÇÕES QUE DEMONSTREM CARÁTER DE PERMANÊNCIA OU HABITUALIDADE. Legislação: Lei n º 6.368/97, art. 14. Acórdão: 110446 Processo: APR1894298 Data de Publicação: 09/12/1998 Acórdão: 104467 Processo: APR1833097 Data de Publicação: 13/05/1998 Acórdão: 100171 Processo: APR1793197 Data de Publicação: 26/11/1997 Acórdão: 100016 Processo: APR1802897 Data de Publicação: 17/12/1997 Data de Publicação: 25/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999 Data de Publicação: 29/11/1999