COMÉRCIO DE ENTORPECENTES
ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO DELITO
18. MANDADO DE SEGURANÇA — AUTORIDADE COATORA SEM PRIVILÉGIO DE FORO - JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Súmula: 18 O ATO PRATICADO POR AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, SEM PRIVILÉGIO DE FORO, AINDA QUE EM OBEDIÊNCIA A ORDENS DE SUPERIOR HIERÁRQUICO, HÁ DE SER ANALISADO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA PELO JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. (ESTA SÚMULA FOI ALTERADA E REGISTRADA SOB O Nº 21 EM DECISÃO TOMADA NO DIA 18/03/2003 PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, SEÇÃO 3, NOS DIAS 22, 24 E 26 DE SETEMBRO DE 2003.) Legislação: RITJDFT, art. 8º, I, "c". Acórdão: 117057 Processo: 19980020006985MSG Data de Publicação: 09/09/1999 Acórdão: 116504 Processo: 19980020025144MSG Data de Publicação: 25/08/1999 Acórdão: 113606 Processo: 19980020005129MSG Data de Publicação: 09/06/1999 Acórdão: 110706 Processo: 19980020010767MSG Data de Publicação: 03/02/1999 Acórdão: 105729 Processo: MSG756997 Data de Publicação: 23/06/1998 Acórdão: 105406 Processo: MSG760897 Data de Publicação: 10/06/1998 Data de Publicação: 25/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999 Data de Publicação: 29/11/1999