COMÉRCIO DE ENTORPECENTES
ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO DELITO
09. PRISÃO CIVIL — DEVEDOR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Súmula: 9 É CABÍVEL A PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR QUE NÃO EFETUA A ENTREGA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. Legislação: CF/88, art. 5º, LXVII. CC, arts. 1.265 e 1.273. Lei nº 4.728/65, art. 66. Decreto Lei nº 911/69, art. 3º, §1º. Acórdão: 116605 Processo: APC5145499 Data de Publicação: 25/08/1999 Acórdão: 116445 Processo: 19990020004009HBC Data de Publicação: 18/08/1999 Acórdão: 115574 Processo: 19990020012969HBC Data de Publicação: 11/08/1999 Acórdão: 114947 Processo: 19980020028310AGI Data de Publicação: 23/06/1999 Acórdão: 114787 Processo: 19990020006618HBC Data de Publicação: 30/06/1999 Acórdão: 109242 Processo: 19980020009666AGI Data de Publicação: 21/10/1998 Acórdão: 109210 Processo: 19980020020876HBC Data de Publicação: 28/10/1998 Data de Publicação: 25/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999 Data de Publicação: 29/11/1999