COMÉRCIO DE ENTORPECENTES

Ementa

Súmula: 12 O RÉU CONDENADO A REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO, TRÁFICO E TERRORISMO NÃO SERÁ BENEFICIADO COM A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL SOB A INVOCAÇÃO DE ANALOGIA COM O TRATAMENTO DADO AO CRIME DE TORTURA. Legislação: CF/88, art. 5º, XLIII. Lei nº 8.072/90, art. 2º, §1º. Lei nº 9.455/97, art. 1º, §7º. Acórdão: 116569 Processo: 19990020022364HBC Data de Publicação: 25/08/1999 Acórdão: 115230 Processo: 19990020004739HBC Data de Publicação: 18/08/1999 Acórdão: 115037 Processo: 19990020012377HBC Data de Publicação: 18/08/1999 Acórdão: 111950 Processo: 19980020032312HBC Data de Publicação: 12/05/1999 Acórdão: 111947 Processo: 19980020032159HBC Data de Publicação: 12/05/1999 Acórdão: 111607 Processo: RAG45197 Data de Publicação: 22/04/1999 Acórdão: 110918 Processo: 19980020029657HBC Data de Publicação: 10/02/1999 Acórdão: 109297 Processo: APR1891898 Data de Publicação: 28/10/1998 Acórdão: 109287 Processo: 19980020017644HBC Data de Publicação: 10/11/1998 Acórdão: 108866 Processo: 19980020018698HBC Data de Publicação: 21/10/1998 Acórdão: 107586 Processo: 19980020016778HBC Data de Publicação: 16/09/1998 Acórdão: 105361 Processo: APR1859798 Data de Publicação: 10/06/1998 Acórdão: 103092 Processo: HBC795797 Data de Publicação: 01/04/1998 Data de Publicação: 26/11/1999 Data de Publicação: 29/11/1999 Data de Publicação: 25/11/1999