COMÉRCIO DE ENTORPECENTES
ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO DELITO
11. ROUBO — ARMA DE FOGO INEFICIENTE, DESCARREGADA OU DE BRINQUEDO - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Súmula: 11 O EMPREGO DE ARMA DE FOGO INEFICIENTE, DESCARREGADA OU DE BRINQUEDO, QUANDO IGNORADA TAL CIRCUNSTÂNCIA PELA VÍTIMA, CONSTITUI, TAMBÉM, CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA NA PRÁTICA DO ROUBO, POSTO QUE CAPAZES DE CAUSAR A INTIMIDAÇÃO. (ESTA SÚMULA FOI CANCELADA EM DECISÃO TOMADA NO DIA 22/10/2002 PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT, PUBLICADO NO D.J. DE 08, 14 E 18/11/2002) Legislação: CP, art. 157, §2º, l. Acórdão: 116050 Processo: APR1936698 Data de Publicação: 25/08/1999 Acórdão: 115675 Processo: APR1945699 Data de Publicação: 04/08/1999 Acórdão: 115351 Processo: APR1942199 Data de Publicação: 18/08/1999 Acórdão: 113421 Processo: APR1885698 Data de Publicação: 07/06/1999 Acórdão: 112127 Processo: APR1928198 Data de Publicação: 12/05/1999 Acórdão: 111364 Processo: APR1919198 Data de Publicação: 07/04/1999 Acórdão: 101758 Processo: APR1816697 Data de Publicação: 04/03/1998 Acórdão: 101544 Processo: APR1810697 Data de Publicação: 18/02/1998 Acórdão: 100315 Processo: APR1795597 Data de Publicação: 11/12/1997 Data de Publicação: 25/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999 Data de Publicação: 29/11/1999