COMÉRCIO DE ENTORPECENTES
ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO DELITO
13. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL — OITIVA PESSOAL DO SENTENCIADO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Súmula: 13 É NULA A DECISÃO QUE ACARRETA A REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME PRISIONAL QUANDO NÃO HÁ OITIVA PESSOAL DO SENTENCIADO POR FERIR O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. Legislação: LEP nº 7.210/84, art. 118, §2º. Acórdão: 116003 Processo: 19980110716674RAG Data de Publicação: 25/08/1999 Acórdão: 114018 Processo: 19980110624325RAG Data de Publicação: 04/08/1999 Acórdão: 113846 Processo: 19980110442212RAG Data de Publicação: 16/06/1999 Acórdão: 113255 Processo: 19980110627070RAG Data de Publicação: 26/05/1999 Acórdão: 113253 Processo: 19980020029219RAG Data de Publicação: 26/05/1999 Acórdão: 112707 Processo: 19980110624309RAG Data de Publicação: 19/05/1999 Acórdão: 111655 Processo: 19980020028766RAG Data de Publicação: 26/05/1999 Acórdão: 102630 Processo: HBC789497 Data de Publicação: 06/05/1998 Acórdão: 102248 Processo: HBC789397 Data de Publicação: 11/03/1998 Data de Publicação: 25/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999 Data de Publicação: 29/11/1999