COMÉRCIO DE ENTORPECENTES
ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO DELITO
17. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL — RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Súmula: 17 O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL SEGUE O RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Legislação: LEP nº 7.210/84, art. 197. CPC, art. 522 e ss. CPP, art. 581 e ss Acórdão: 111832 Processo: 19980110513688RSE Data de Publicação: 19/05/1999 Acórdão: 109642 Processo: 19980020008718RAG Data de Publicação: 18/11/1998 Acórdão: 105166 Processo: CTM4297 Data de Publicação: 03/06/1998 Acórdão: 104277 Processo: CTM5297 Data de Publicação: 03/06/1998 Acórdão: 101502 Processo: RAG38596 Data de Publicação: 26/02/1998 Acórdão: 100174 Processo: CTM5497 Data de Publicação: 03/12/1997 Acórdão: 99179 Processo: RAG39797 Data de Publicação: 26/11/1997 Acórdão: 95501 Processo: APR1754497 Data de Publicação: 06/08/1997 Data de Publicação: 25/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999 Data de Publicação: 29/11/1999