PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO

Ementa

Súmula: 2 A CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA A UNIDADE REAL DE VALOR HÁ DE SER FEITA PELA URV DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO E NÃO PELO DO ÚLTIMO DIA DO MÊS DE COMPETÊNCIA (ART.22 DA LEI 8.880/94) Legislação: MP nº 457, de 29/03/94, Lei nº 8.880 de 27/05/94, art.22, CF/88, art. 37, XV. Acórdão: 113669 Processo: MSG774697 Data de Publicação: 16/06/1999 Acórdão: 113662 Processo: 19980020013560MSG Data de Publicação: 16/06/1999 Acórdão: 113607 Processo: 19980020005372MSG Data de Publicação: 09/06/1999 Acórdão: 112952 Processo: 19980020008256MSG Data de Publicação: 26/05/1999 Acórdão: 112797 Processo: MSG762697 Data de Publicação: 26/05/1999 Acórdão: 112209 Processo: 19980020017482MSG Data de Publicação: 05/05/1999 Acórdão: 111775 Processo: 19980020022788MSG Data de Publicação: 12/05/1999 Acórdão: 111643 Processo: 19980020022033MSG Data de Publicação: 26/05/1999 Acórdão: 111241 Processo: 19980020019230MSG Data de Publicação: 03/02/1999 Acórdão: 110496 Processo: MSG773397 Data de Publicação: 16/12/1998 Acórdão: 109289 Processo: 19980020010126MSG Data de Publicação: 28/10/1998 Acórdão: 106204 Processo: 19980020002553MSG Data de Publicação: 29/07/1998 Acórdão: 105224 Processo: APC4698997 Data de Publicação: 27/05/1998 Acórdão: 103934 Processo: MSG786897 Data de Publicação: 16/04/1998 Acórdão: 102772 Processo: MSG739597 Data de Publicação: 06/04/1998 Data de Publicação: 09/09/1999 Data de Publicação: 25/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999 Data de Publicação: 29/11/1999