RESPONSABILIDADE CIVIL

Resumo do acórdão

- O Tribunal "a quo" examinou a tese em torno do art. 18 da Lei 7.347/85 nos embargos de declaração (fls.), sob o argumento de que, agindo o MP como parte, como parte deve ser tratado e, portanto, cabível a condenação nos ônus da sucumbência. - Nesse aspecto, tem razão o recorrente, pois o STJ posicionou-se no seguinte sentido: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Na linha de precedentes da Corte, em ação civil pública não cabe a imposição do ônus da sucumbência ao Ministério Público, salvo comprovada má-fé. 2. Recurso especial conhecido e provido."(REsp 258.128/MG, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, unânime, DJ de 18/06/2001, página 00150). "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 557/CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. A decisão de negar seguimento ao recurso nos termos do art. 557, do CPC, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.756/98, não significa, necessariamente, o seu não-conhecimento. Na hipótese, o recurso especial foi conhecido, mas teve negado seu seguimento nos termos da decisão agravada. Incabível a condenação do Ministério Público, em ação civil pública, nos ônus da sucumbência, salvo as hipóteses de má-fé. Precedentes do STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e provido."(AGREsp 204.951/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, 5ª Turma, unânime, DJ de 16/08/99, página 00101) "AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO. I - "O Ministério Público não responde por honorários de advogado, custos e despesas processuais, a não ser em caso de comprovada má-fé" (REsp. 168569-SP/Garcia). II - Precedente do STJ. III - Recurso provido."(REsp 183.089/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, u nânime, DJ de 01/07/99, página 00128). Ac. de 03-04-2003 DJ de 12-05-2003, pág. 274 (Reg. nº 2001/0194236-8) Arquivo do EMFOR, STJ/N 5850 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2004. Ano LVI. Nº 663