PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Resumo do acórdão

- Realmente, o art. 2º da citada Lei nº 4.425 conceitua o fato gerador do imposto único sobre minerais, ligando-o também à atividade local. - A incidência, aliás, é sobre contribuintes certos, enumerados no artigo seguinte. Em resumo: o minerador e os que se dedicam ao comércio, distribuição, consumo ou exportação de substâncias minerais. - Há uma exceção: quando a extração se der por faiscação, garimpagem ou trabalho assemelhado, a imposição do tributo recai sobre o primeiro comprador. Contribuinte, portanto nesse caso é quem adquire diretamente o produto da atividade do garimpeiro, faiscador ou assemelhado (Decreto nº 55.928/65, artigo 7º b). - Evidentemente, essa primeira operação também esgota a base econômica do tributo. - A solidariedade dos demais adquirentes e transportadores, bem como dos consumidores ou transformadores de minérios existe, mas não independente do local da exploração (Lei número 4.425, art. 3º, parágrafo único). - Assim, embora não seja aceitável a isenção dos agravantes, de acordo com a tese desenvolvida - aliás, com invulgar brilho - na inicial, não é possível, também, considerar válidos os lançamentos feitos em conseqüência de simples ilação do exame da escrita do DER. - As impetrantes não se dedicam a qualquer atividade ligada à mineração. Trata-se de duas empresas construtoras, não sujeitas ao imposto único sobre pedra, areia bruta, saibro e cascalho adquiridos para o desempenho de sua atividade, a não ser que se tivesse provado que adquiriram esses materiais diretamente do produtor. - No Ag. Nº 29.288 - MG, a E. Segunda Turma solucionou hipótese semelhante, concluindo que uma out ra construtora de estradas não estava sujeita ao pagamento do imposto único. - Dou, pois, provimento ao agravo, para conceder segurança. Julgado em 07-02-1972 Revista do Tribunal Federal de Recursos. Abril-Junho, 1977 - Nº 54 - Pág. 131 EMENTÁRIO FORENSE. Julho, 1978 - Ano XXX - Nº 356