LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL

Resumo do acórdão

- A apelante locou da apelada o terreno onde construiu um autoposto de serviços, locando-o, totalmente, à firma A.P.V. Ltda. - Assim, bem andou o Magistrado, com apoio nas lições de ALFREDO BUZAID ("Da Ação Renovatória", pág. 177), J. NASCIMENTO FRANCO e NIESSKE GONDO ("Ação Renovatória e Ação Revisional de Aluguel", pág. 23) e PONTES DE MIRANDA ("Tratado de Direito Privado", tomo XLI/103-123), reconhecer que falta legitimidade para a apelante propor ação renovatória, porquanto, é A.P.V. Ltda. quem, no local, explora o ramo comercial específico, não tendo a mesma apelante, no imóvel, comércio e nem fundo de comércio. - Aliás, antes da atual redação do art. 3º, caput e §§ do Decreto nº 24.150, de 1934, dada pela Lei nº 6.014, de 1973, e que, agora, permite, expressamente, ao sublocatário exercer a ação de renovação, o Excelso Pretório vinha proclamando ser inquestionável tal possibilidade, demandando diretamente sublocatário o proprietário, embora a chamada Lei de Luvas não se referisse àquele titular, pois só o fazia o Código de Processo Civil (RT 442/287). - Destarte, mais não é necessário dizer para verificar o acerto da sentença, que se mostra exaustivamente fundamentada, apesar de todo o esforço em contrário da apelante, que procura demonstrar a teoria do fundo de comércio, trazendo, inclusive, dois julgados deste Tribunal, que não dizem respeito a renovatória de locação e sim a simples consignação em pagamento de aluguéis. - Para que subsista a sentença recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nega-se provimento ao recurso. Julgado em 06-07-1971 Revista dos Tribunais. Novembro, 1977. Vol. 505. Pág. 164 EMENTÁRIO FORENSE. Julho, 1978. ANO XXX. Nº 356