IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS

Resumo do acórdão

- A ação de oferta de alimentos proposta pelo alimentante demonstra o seu desejo de continuar auxiliando a filha e a ex-companheira, tendo suporte legal no artigo 24 da Lei de Alimentos n° 5.478/68. - Observo, no entanto, que o autor da ação não demonstrou com clareza quais são os seus rendimentos, dizendo que percebia "pro labore" de R$ 1.000,00 e admitiu que grande parte das suas despesas eram pagas pelo cartão de crédito pago pela empresa... Com isso, ofereceu na exordial um valor que a ele parecia necessário e suficiente para o sustento da filha e da ex-companheira, sendo parte "in natura" e parte "in pecúnia", o que foi contestado pelas alimentadas, que inclusive interpuseram reconvenção buscando a majoração do valor. - É certo que o alimentante retira muito além dos R$ 1.000,00 (mil reais) declarados no depoimento de fl., tanto que sua proposta supera bastante aquele valor. Era a empresa que suportava despesas de cartão de crédito da família, as viagens que realizavam e as trocas de automóveis, enfim o bom padrão de vida de que desfrutava o núcleo familiar, o que veio convalidado pelos depoimentos testemunhais. - Verifica-se que a oferta de alimentos no "quantum" de 5.5 salários mínimos para HELOISA incluindo Plano de Saúde UNIMED, serviços de terapia, dentista e ortodontia, e para MAHARA, a oferta de 3.5 salários mínimos além do Plano de Saúde UNIMED, até que possa arcar com suas próprias despesas (fl.), de acordo com a prova nos autos, era mesmo insuficiente para a manutenção delas, tendo em mira o nível socioeconômico de que desfrutavam. - Embora o alimentante tenha tentado demonstrar que as despe sas contraídas por HELOISA eram por demais dispendiosas e supérfluas, vê-se pelas faturas do cartão de crédito acostadas às fls. que eram em verdade gastos previsíveis com combustível, supermercado, roupas, utilidades e restaurantes, compatíveis com a própria rotina de vida da família. É preciso ressaltar que também as despesas contraídas pelo alimentante contribuíam decisivamente para que o saldo da fatura fosse elevado, como se vê, por exemplo, do documento acostado à fl.. Ou seja, se o padrão de vida era alto, era alto para todos, e as despesas contraídas pela companheira beneficiavam toda a família. - Além disso, o alimentante não demonstrou ter havido alteração nas suas condições econômicas, o que permite supor que continua com capacidade para suportar os gastos familiares, permitindo um pensionamento superior ao que ofereceu. - Entendo que a sentença recorrida se houve com correção obtendo um montante equilibrado entre necessidade das alimentandas e as possibilidades do alimentante, pois atinge no total o expressivo valor de R$ 5.000,00 o que atende as necessidades das alimentandas, assegurando-lhes condições dignas de vida. - O atendimento de eventuais conveniências fica por conta do gerenciamento das alimentadas, que deverão buscar fonte de renda alternativa para complementar renda mensal. - A definição do pensionamento "in pecúnia" evita os previsíveis conflitos decorrentes de inadimplência ou adimplemento insatisfatório relativamente às prestações "in natura". Cabe às alimentandas administrarem adequadamente a pensão e estabelecerem suas prioridades, entre as quais deve estar, por certo o pagamento de um plano de saúde. - Frise-se que a alimentanda HELOISA tem idade superior a cinqüenta anos, mas ainda demonstra vitalidade e energia para desenvolver atividade remunerada, auferindo renda extra. Deverá receber sua meação na partilha de bens, o que poderá lhe proporcionar meios para desenvolver alguma ati vidade lucrativa. - Denota-se que o argumento de que não possui condições de trabalhar porque sofre problema da coluna não é absoluto, pois não vieram provas de que isso a impeça de exercer atividade laborativa. Tanto é verdade que sempre cuidou das despesas da casa, como supermercado, dirige automóvel e ainda fez viagens ao exterior, sendo que o problema de coluna existe há aproximadamente trinta anos, consoante informou a testemunha Sandra, à fl.. Ac. de 12-03-2003 Arquivo do EMFOR, TJRS/N 5863 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2004. Ano LVI. Nº 663