PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO

Resumo do acórdão

- Embora alegue o recorrente perceber salário no montante de R$ 325,60, os comprovantes de fls. se prestam a demonstrar que aufere o apelante salário a maior do que o declarado na contestação. - Não obstante referida circunstância, o Ministério Público, às fls., requereu restasse consignado na ata de audiência de tentativa de conciliação o fato de que o recorrente não cumprira com o acordo extrajudicial firmado com a genitora do menor (nos moldes da prestação determinada na sentença), em momento anterior à propositura da demanda, em razão de que não concordara com as alegações trazidas pela genitora do menor na peça inicial. - Ora, se manifestou o recorrente que não cumpriu com o acordo extrajudicial formalizado com a recorrida por razões ou circunstâncias outra que não a de sua impossibilidade alimentar, é porque possui condições de cumpri-lo. - Ademais, algumas peculiaridades processuais e materiais dão ensejo a presumir que o requerido aufere valores maiores do que os declarados na contestação, que sejam, por exemplo, a constituição pelo recorrente de advogado particular a representá-lo na defesa de seus interesses, quando supostamente não possui condições de pagar alimentos que não ultrapassam, somados todos os encargos do alimentante, 1 (um) salário mínimo. - São estes os chamados "sinais exteriores de riqueza", dos quais se extrai que o alimentante possui potencial alimentar diverso, geralmente superior, ao do alegado nos autos. - Desta forma vem decidindo este Tribunal: "27.153.039 JCPC.20, JCPC.20.3 - ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PROVISORIAMENTE - ADEQUAÇÃO DO ENCARGO - A SSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 1. Irrelevante a alegação de desemprego, se o alimentante é piloto agrícola e desenvolve tal atividade de forma autônoma. Indemonstrada a carência de recursos ou a alteração da condição do alimentante, descabida a revisão. 2. Os sinais exteriores de riqueza devem ser ponderados para aferir a adequação do "quantum" alimentar. 3. Tendo o alimentante outros três filhos, deve assegurar a todos padrão de vida assemelhado, tanto quanto possível, e de forma compatível com o que desfruta, sendo de ambos os genitores o encargo de prover o sustento da prole comum. 4. O benefício da assistência judiciária gratuita deve ficar reservado a quem seja efetivamente carente de recursos. 5. Os honorários advocatícios devem atender as diretrizes legais do artigo 20, parágrafo 3, do CPC. Recurso provido em parte. (TJRS - APC 70.002.964.328 - 7ª. Câmara Cível - Relator Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves - Julgado em 22-08-2001). "27.144.463 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA E ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS". - Alimentandas com excelente padrão de vida, até a separação dos pais. Alimentante profissional liberal reconhecido (médico), com várias fontes de renda. Alegação de impossibilidade de pagamento de valor superior ao ofertado e de existência de dívidas incoerente com os sinais exteriores de riqueza. Agravo de instrumento provido. (TJRS - AGI nº 70.002.852.598 2ª Câmara Cível Especial - Relatora Desembargadora Lúcia de Castro Boller - Julgado em 06-11-2001)." - O juiz, pessoa mais próxima às partes e aos argumentos despendidos por estas quando do depoimento pessoal dos litigantes, possui aptidão e experiência a captar peculiaridades e situações que passariam desapercebidas se dependesse o magistrado única e exclusivamente da prova documental. E foi isso que ocorreu nos autos, O magistrado, com suporte em sua identidade física e sua proximidade da p rova oral, transportou aos autos as impressões colhidas no depoimento pessoal do recorrente. Por certo que não pode o magistrado, apenas com base em impressões, fixar a obrigação alimentar. Entretanto, o conjunto probatório dos autos, aliado aos fatos supramencionados, dá ensejo à presunção de capacidade econômica por parte do recorrente. Sendo assim, justa e legal a fixação dos alimentos no patamar sentencial. - Ante todo o exposto, conheço do presente recurso e nego-lhe provimento. Ac. de 22-05-2003 Arquivo do EMFOR, TJRS/N 5908 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2004. Ano LVI. Nº 663