TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Resumo do acórdão

- ... O pedido de restituição é formulado em processo autônomo ao da falência ou concordata. Por isso mesmo, regido pela Lei Adjetiva pátria, e não pelas disposições do preceito sobre a quebra. Chamam-no, alguns autores, de processo de reivindicação, pois o requerente pretende, simplesmente, coisa em poder de outrem, que dela não tem domínio. - Ademais, a matéria apreciada pela sentença é puramente de direito, pelo que incabível dilação probatória, medida que, na espécie, seria meramente protelatória só interessando à Concordatária. Os elementos constantes dos autos são mais do que suficientes para o desate da questão a dispensar provas ulteriores, inteiramente desnecessárias. - Veja-se, a propósito, a opinião de um especialista: "O pedido de restituição constitui uma verdadeira ação de natureza incidente no processo falimentar. A lei, como veremos, estabelece seus pressupostos e o rito que necessariamente deve seguir. É um sucedâneo falimentar da ação reivindicatória" (RUBENS REQUIÃO, in "Curso de Direito Falimentar", I/236). - Se tudo isso não bastasse, a sentença está na boa companhia do Supremo Tribunal Federal, que, no RE nº 97.461, decidiu segundo a seguinte ementa: "Falência - Restituição de bens - Jul gamento antecipado da lide - Matéria de direito - Não é desarrazoada decisão que, por economia processual, aplica ao procedimento especial de jurisdição contenciosa - como a restituição falencial - o instituto do julgamento antecipado da lide" (RTJ, 105/414). - Assim, ainda que incidente a norma falimentar na restituição pretendida por credor lastreado em contrato de câmbio - o que, a rigor, seria bem discutível - ainda que assim o fosse, a decisão recorrida tem a ampará-la a palavra autorizada da Suprema Corte de Justiça do País e o ponto de vista, sempre respeitável, desse admirável Juiz que é RAFAEL MAYER. Ac. de 25-03-1986 Jurisprudência Mineira - Vols. 97/100 - Jan./Dez. - 1987 - Pág. 118. EMFOR 488