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Resumo do acórdão

- .................................................... - Segundo a inicial o acidente se deu "em razão de que chovia muito naquele momento, com constantes relâmpagos, quando então foi o requerente atingido parcialmente por um raio vindo a cair da moto". - Diz que a caracterização da responsabilidade da ré neste caso "não exige a ocorrência de culpa grave, basta apenas a culpa leve, visto que foi determinação de seu superior que transportasse expediente da delegacia onde prestava serviço, para outra delegacia em cidade próxima, em fim de tarde e com ameaça de chuva, o que acabou ocorrendo e trazendo graves conseqüências ao autor inclusive causando a perda de audição em um de seus ouvidos... (sic)". - A indenização pleiteada é emergente de responsabilidade civil e dirimida pelo direito comum (artigos 159 e 1.518 do Código Civil), como bem posto na primeira sentença. - A inicial realmente não imputa à ré qualquer fato que caracterize ter ela agido com culpa. A ordem para dirigir-se para outra cidade levando o expediente, não implica em culpa, pois sequer foi dito se a ordem era para se locomover de bicicleta ou outro veículo. - De qualquer maneira, ainda que houvesse ordem para locomoção de moto, se o autor tinha esse veículo e o utilizava, não se vislumbra no ato da autoridade qualquer culpa. Foi um fato normal e provavelmente deve ter havido outros em diversas oportunidades. - É certo que o autor, ora apelado, residia em Rio Claro e, portanto, era comum utilizar-se de sua motocicleta para levar expediente para Rio Claro, porque lá morava (fl .). - Assim, o que se tem de concreto nos autos é apenas que o apelado residia em Rio Claro e para lá se dirigia todos os dias em sua motocicleta e no dia do acidente levava uma correspondência. - A afirmativa de que o expediente era urgente deve ser recebida com a máxima reserva, já que sequer se sabe a que se referia. - A previsão de tempo chuvoso não está comprovada e muito menos o raio. - A incerteza do autor a respeito do tempo foi bem analisada na primeira sentença e "leva à conclusão de que ele nem mesmo previu a possibilidade de ser pego pela chuva que se formava no espaço, de modo que arriscou a empreender sua jornada com o auxílio de motocicleta própria, veículo considerado inseguro a transitar sob tempo chuvoso" (fl.). - A afirmativa posta no recurso de que o fato de ter ficado comprovado na sindicância que foi a mando do Delegado de lpeúna que transportou o expediente prova ter havido "acidente de funcionário em serviço" e que por si só indica culpa, não pode ser aceito. - De qualquer maneira, ainda que se admita "ter havido ordem para entrega da urgente correspondência", não há responsabilidade da Administração, por inexistência de nexo causal. O acidente ocorreu por caso fortuito, o qual nos termos do artigo 1.058 do Código Civil exonera a Administração de qualquer responsabilidade. Não se pode olvidar que o apelante sequer usava capacete, já que sofreu os ferimentos na cabeça. - Observe-se que os depoimentos de fls. comprovam a ordem para levar os documentos para outra cidade. Tanto o Delegado (fl.), como o investigador (fl.) disseram ter tomado conhecimento de que o apelante utilizou para transporte sua própria motocicleta, mas não que houvesse determinação para levá-los de motocicleta. - O próprio apelante afirma que a Delegacia tinha viaturas oficiais e transporte intermunicipal. Assim nada impedia que fossem utilizadas as viaturas oficiais ou mesmo ônibus intermunici pal. Pelo menos não há qualquer prova dessa impossibilidade. - Em suma: os fatos expostos não levam ao entendimento de que tenha havido eventual culpa da apelada a justificar o acolhimento da pretensão, dada a inexistência de nexo causal entre o serviço do autor e o acidente que sofreu. Nem sequer se pode imputar responsabilidade sob o fundamento de tratar-se de acidente em serviço, porque o fato ocorreu por força maior. - Isto posto, pelo voto considero interposto o reexame e dou provimento aos recursos para julgar improcedente a ação. Ac. de 05-09-2000 (Reg. nº 00290240) Arquivo do EMFOR, TJSP/N 5945 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2004. Ano LVI. Nº 665