PETIÇÃO (MOD) CONSUMIDOR
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO
Em revisão editorial
MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS EXTRAÍDAS DA INTERNET — INSUFICIÊNCIA PARA SUA CARACTERIZAÇÃO
- Recurso
- AGRAVO REGIMENTAL .
- Tribunal
- STF
Resumo do acórdão
- ................................................. - Quanto à alínea "c", não restou colacionado um só julgado para a comprovação do dissenso pretoriano., Aliás, a mera juntada de ementa extraída da "internet", não satisfaz a exigência contida no art. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ. A esse respeito: "AgRg (Ag) AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PRESSUPOSTOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ALÍNEA "C". COTEJO ANALÍTICO. ART. 255/RISTJ. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULAS 282 e 356/STF. 1 - omissis. 2 - A admissão do Especial com base na alínea "c" impõe o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, conforme disposto no art. 255 e parágrafos do RISTJ. 3 - Agravo regimental desprovido." (AGA. 196.222-SP, de minha relatoria, DJ de 08.05.2000). Ac. de 17-06-2003 DJ de 04-08-2003, pág. 398 (Reg. nº 2003/0019193-7) Arquivo do EMFOR, STJ/N 5983 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2004. Ano LVI. Nº 665
Ementa
A admissão do Especial com base na alínea "c" impõe seja colacionado repositório oficial. - A mera juntada de ementa extraída da "internet", somente a ementa, não satisfaz, para fins de comprovação da divergência, o comando contido no art. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ.