AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa

4a Turma Apelação Cível Proc. 2001.02.01.018278-0 - Publ. no DJ de 17/12/2002, pág. 276 Relator: Des. Fed. Benedito Gonçalves PROCESSUAL CIVIL, MILITAR E CONSTITUCIONAL - DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PRATICADOS POR SUPERIOR HIERÁRQUICO DO APELANTE - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Insurge-se o apelante em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de declaração de nulidade dos atos de punição praticados por superior hierárquico na Marinha, que teriam culminado na sua transferência precoce para a reserva remunerada, sob o fundamento de que o CMG (Md) Carlos Evandro de Albernaz Muniz sofria do Mal de Parkinson, à época que praticou tais atos, conforme documentação acostada nos autos. Pleiteou, ainda, perdas e danos, com sua promoção aos postos a que faria jus, mais importâncias que lhe deixaram de ser pagas, acrescidas de juros e consectários legais. II - O r. decisum, por sua vez, entendeu por julgar improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de que os documentos acostados pelo autor limitaram-se à narrativa dos fatos, sem, no entanto, fazer prova dos mesmos, concluindo que o apelante se omitiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC, inexistindo, na espécie, qualquer prova de erro pela parte ré em questão. III - Denota-se dos autos que o autor requereu a produção de todas as provas admitidas em direito, bem como a testemunhal, arrolando quatro testemunhas. IV - Ao julgar improcedente o pedido autoral, por ausência de provas constitutivas do seu direito, quando foi requerida a prova testemunhal, e sobre a qual o juiz sequer se pronunciou, houve, na espécie, cerceamento do Princípio Constitucional da Ampla Defesa, inserto no art. 5º, LV, da CRFB/88. V - Apelação parcialmente provida, para anular a sentença, devendo outra ser proferida após a oitiva das testemunhas arroladas na inicial. POR UNANIMIDADE, PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO. Nulidade de at os praticados por superior hierárquico Militar da reserva apelou de sentença que julgou improcedente seu pedido de declaração de nulidade dos atos punitivos praticados por superior hierárquico na Marinha, que teriam culminado na sua transferência precoce para a reserva remunerada, sob o fundamento de que o superior do apelante sofria do Mal de Parkinson, à época que praticou tais atos, conforme documentação acostada nos autos. Pleiteou, ainda, perdas e danos, com sua promoção aos postos a que faria jus, mais importâncias que lhe deixaram de ser pagas, acrescidas dos respectivos juros. Quando o magistrado rejeitou o pedido autoral, por ausência de provas constitutivas do seu direito, não se pronunciou quanto ao requerimento da prova testemunhal, caracterizando o cerceamento do Princípio Constitucional da Ampla Defesa. Desta forma, a 4ª Turma deu parcial provimento ao apelo, para anular a sentença, devendo ser colhida a prova testemunhal requerida e prolatada nova sentença. Acórdãos pertinentes localizados na pesquisa de jurisprudência: STF: HC 61378/RS (DJ de 15/06/84, pg.9790) STJ: MS 7773/DF (DJ de 04/03/2002, pg.178) TRF-1: AC 1997.01.00.032853-5 (DJ de 13/11/2000, pg. 8) TRF-2: - AMS 98.02.14165-8 (DJ de 07/05/2002, pg. 357/381) - 2ª Turma CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MILITAR - PROCESSO DISCIPLINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CLÁUSULA PÉTREA - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. O desligamento de militar das fileiras da Aeronáutica, a bem da disciplina, exige a apuração da suposta falta através de regular procedimento administrativo, com observância aos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa (art. 5º , LV). Também o Princípio do Julgador Imparcial é aplicável aos feitos administrativos, e não pode aquele que é testemunha de acusação, no caso a autoridade coatora, dar a palavra determinante sobre o veredicto do militar acusado, aprovando ou não o parecer do Conselho de Disciplina. Sentença confir mada. Recurso desprovido. - AC 2000.02.01.044720-5 (DJU de 03/05/2002, pág. 221) Relator p/ o acórdão Desembargador Federal Ricardo Regueira (Primeira Turma) ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. CORPO FEMININO DA AERONÁUTICA. ATO DE LICENCIAMENTO DESMOTIVADO. NULIDADE. - Remessa necessária e apelações da autora e da União Federal, face à sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para determinar reintegração da autora no serviço ativo da Aeronáutica, nas mesmas condições em que ostentava à época de seu licenciamento, julgando, no entanto, improcedentes