PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Ementa

4a Turma Agravo de Instrumento Processo: 98.02.48217-0 - Publ. no DJ 13/11/2001, pág. 517 Relator: Desembargador Federal VALMIR PEÇANHA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COFINS - LC 70/91 - ISENÇÃO - COMPANHIA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - DECRETO 70.506/72. I - A Convenção celebrada entre o Brasil e a França, promulgada pelo Decreto nº 70.506/72, prevê a isenção apenas quanto ao Imposto de Renda, não sendo extensiva tal isenção à CONFINS II - Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Regimental prejudicado. POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. COFINS - ISENÇÃO - COMPANHIA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL A "Air France" agravou da decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela formulado nos autos de Ação Ordinária, na qual a empresa aérea internacional pretendeu eximir-se do recolhimento da COFINS. Sustentou a agravante que, por força da Convenção promulgada pelo Decreto nº 70.506/72, celebrada entre o Brasil e a França, estava isenta de qualquer tipo de tributo que incidisse sobre suas operações locais, pouco importando a denominação e classificação desse tributo. Acrescentou que, à época da celebração da mencionada convenção, não se poderia prever a quantidade de tributos que seriam criadas pelas leis brasileiras; que na interpretação dos tratados internacionais deve prevalecer a boa-fé e a observância dos objetivos que as partes tinham em mente ao celebrá-los; que, nos acordos firmados para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal, vigora o princípio da competência exclusiva do país onde se encontra a efetiva administração da companhia aérea, a fim de evitar que a mesma tenha sua renda, receita, capital ou resultado tributado em cada país em que opere; que o art. 7º da Lei Complementar 70/91 prevê a não incidência da COFINS sobre a venda de mercadorias ou serviços destinados ao exterior, e que, assim sendo, inexistiria base de cálculo para apuração do tributo, uma vez que o seu faturamento mensal é proveniente da venda de passagens aéreas internacionais. O Des. Fed. Chalu Barbosa negou efeito suspensivo ao Agravo , decisão que foi objeto de Agravo Regimental. Por maioria, vencido o Des. Fed. Rogério Vieira de Carvalho, a 4ª Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento e julgou prejudicado o Agravo Regimental. O entendimento do Relator, Des. Fed. Valmir Peçanha, foi o de que a reciprocidade de isenção criada pela Convenção celebrada entre o Brasil e França é apenas em relação ao Imposto de Renda, não havendo como, por interpretação extensiva, criar isenção com relação a outros tributos, notadamente tratando-se de uma contribuição social cujo produto se destina, exclusivamente, às despesas com atividades fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Sem esquecer que o legislador previu os casos de isenção da contribuição de que ora se cuida na própria Lei Complementar que a instituiu. E entre os casos de isenção não se encontra o alegado neste processo. Não foi encontrado acórdão assemelhado na pesquisa de jurisprudência. EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2004. Ano LVI. Nº 667 5a Turma Apelação em Mandado de Segurança Processo: 2000.02.01.035850-6 - Publ. de 13/11/2001, pág. 693/694 Relator: Desembargador Federal IVAN ATHIÉ Relator para acórdão: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CPMF. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA. ART. 74 DO ADCT/88. INSTITUIÇÃO. ART. 75 DO ADCT/88. COBRANÇA PRORROGADA. MATÉRIA QUE, A NÍVEL CONSTITUCIONAL, SOFREU ALTERAÇÃO COM O ADVENTO DAS EMENDAS Nº 3/93, ART. 2º; Nº 12/96, ART. ÚNICO, E Nº 21/99, ART. 1º. OCORRÊNCIA DE ATUAÇÃO DO STF NAS TRÊS SEQÜÊNCIAS. PRINCÍPIO BÁSICO. ADIN Nº 939. NECESSIDADE DE EXAMINAR AS TRÊS FASES OCORRIDAS NAS RESPECTIVAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS. EMENDA Nº 3/93. CONTROLE DIRETO DE CONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA PRATICAMENTE ESGOTADA, VEZ QUE TRANSITOU EM JULGADO. EMENDAS Nº 12/96 E 21/99. CONTROLE DIRETO DE CONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ, DEFINITIVAMENTE, RESOLVIDA EM SEDE DE STF. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. POR MAIORIA, FOI PROVIDA A APELAÇÃO. CPMF - CONSTITUCIONALIDADE A União Federal apelou de sentença proferida pelo Juízo da 23a. Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do mandado de segurança, que a condenou ao não-recolhimento da CPMF. A segurança foi concedida, confirmando liminar anteriormente concedida, sob o fundamento de que a Emenda Constitucional nº 21