MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa

4ª Turma Apelação Cível Processo: 2000.20.01.011079-0 Publicação: DJ de 28/08/2001, pág. 274 Relator: Desembargador Federal Valmir Peçanha DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA - RECEBIMENTO DE PENSÃO PROVISÓRIA - INCIDÊNCIA DO ART. 78 DA LEI Nº 8.213/91. I - Comprovada a ausência do filho dos autores por mais de seis meses, bem como que era o mesmo segurado da autarquia, há que ser declarada judicialmente a sua morte presumida, para que produza os efeitos a que alude o art. 78 da Lei nº 8.213/91. II - Sentença confirmada. (POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO) MORTE PRESUMIDA - PENSÃO PROVISÓRIA Casal ajuizou ação declaratória de morte presumida para fins previdenciários, face o desaparecimento de seu filho em 27/03/95, que se ausentou de casa para nunca mais voltar, resultando infrutíferas todas a buscas em nosocômios e organismos policiais, não obstante o registro da ocorrência efetuada na 62ª DP. O ausente contribuía para a manutenção de seus pais e o desaparecimento do mesmo implicou a redução da renda da família. A sentença de 1ª Instância declarou a ausência do filho dos autores e concedeu a pensão provisória. Ao rejeitar a remessa necessária e a apelação interposta pela autarquia previdenciária, a 4ª Turma reconheceu que a sentença monocrática atendeu inteiramente aos ditames previstos no art. 78 da Lei nº 8.213/91: "Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção." Não tendo o INSS oferecido elementos que abalassem a sentença proferida, a mesma foi confirmada. Todos os julgados, a seguir citados, deferiram ação declaratória de morte presumida para fins previdenciários, não tendo sido encontrado nenhum que a negasse: - TRF-1: AC 1998.010.00.44740-0 (DJ de 23/11/2000, pág. 11); - TRF-2: - AC 94.02.17676-4 (DJ de 30/03/95); - AC 97.02.08987-5 (DJ de 23/03/2000); - AC 94.02.11948-5 (D J de 15/06/2000); - AC 94.02.17662-4 (DJ de 07/11/2000); - TRF-3: AC 93.03.035919-4 (DJ de 25/09/1996, pág. 71998); - TRF-4: AC 94.02.18361-0 (DJ de 23/06/1999, pág. 978); - STJ: REsp 185383/ES (DJ de 24/05/99, pág. 208). EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2004. Ano LVI. Nº 667