AGRAVO DE INSTRUMENTO

Resumo do acórdão

- O recurso especial não prospera. - O acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade civil do banco com base na culpa "in eligendo", deferindo verba à recorrida para tratamento psicoterápico e indenização por danos morais. - A alegação de ilegitimidade passiva foi devidamente afastada pelo acórdão, eis que a responsabilidade do recorrente, em relação a danos causados a clientes, decorre de lei (Lei n.º 7.102/83), independentemente de existir empresa contratada para fazer a segurança do local. - Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte, conforme se pode ver dos seguintes precedentes: "Esta Corte tem entendimento firme no sentido da responsabilidade do banco por roubo ocorrido no interior de agência bancária, por ser a instituição financeira obrigada por lei (Lei n. 7.102/83) a tomar todas as cautelas necessárias a assegurar a incolumidade dos cidadãos, não podendo alegar força maior, por ser o roubo fato previsível na atividade bancária" (REsp 227.364/AL, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 11.06.2001). "CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TENTATIVA - DE ROUBO EM AGÊNCIA BANCÁRIA - DISPARO DE ARMA DE FOGO CAUSANDO FERIMENTO GRAVE EM FUNCIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA GRAVE DO EMPREGADOR. I - Responsabilidade de Banco que é obrigatório, por lei, a tomar todas as cautelas necessárias, de modo a assegurar a incolumidade dos cidadãos. A Lei n.º 7.102/83 estabelece medidas de segurança que devem ser observadas. Tratando-se de fato previsível não pode ser alegado m otivo de força maior. A culpa "in eligendo" do estabelecimento financeiro, quanto à contratação da empresa de segurança, não exime da responsabilidade perante seu funcionário. II - Recurso conhecido e provido" (REsp n.º 89.784/RJ, Relator Ministro Waldemar Zveiter, DJ de 18.12.1998). - No caso, o acórdão concluiu pela culpa do banco diante das provas produzidas do evento danoso e do dano moral dele decorrente, estabelecendo a indenização pertinente (tratamento psicoterápico e dano moral). Incidem, portanto, na espécie os enunciados das Súmulas n.º 07 e 83 desta Corte. - Quanto à divergência jurisprudencial, não restou comprovada, pela inobservância dos ditames do art. 255 do Regimento Interno do STJ. Ademais, o acórdão paradigma não trata de situação semelhante a dos autos. - Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Ac. de 02-12-2003 DJ de 19-12-2003, pág. 450 (Reg. nº 1998/0052878-4) Arquivo do EMFOR, STJ/N 6015 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2004. Ano LVI. Nº 665