COMPETÊNCIA

Resumo do acórdão

- Conforme se verifica, foi juntada aos autos cópia da escritura pública de emancipação do alimentando (fls.) e de declaração deste dando quitação das verbas alimentares vencidas e de que vive e reside em companhia do paciente (fls.), o que, como salientado pela ilustre Subprocuradora-Geral da República, "se constitui em prova plena de não haver motivo para o paciente permanecer preso em razão de inadimplência alimentar" (fls.). - A afirmação do ilustre relator impetrado de que o crédito alimentar foi constituído antes da emancipação do credor e que "o sustento deste foi suprido com exclusividade pela genitora, a qual busca receber tal valor" (fls.) é matéria que deve ser decidida na execução proposta, mas que não reveste de legalidade a prisão decretada. - Ante o exposto, concedo a ordem de "habeas corpus". Ac. de 18-11-2003 DJ de 15-12-2003, pág. 301 (Reg. nº 2003/0162241-3) Arquivo do EMFOR, STJ/N 6027 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2004. Ano LVI. Nº 665