RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. Referência Legislativa: - Lei 3.071/16, Código Civil de 1916, art. 159 - Lei 5.250/67, Lei de Imprensa, art. 49 Precedentes: RESP 513057 - SP 2003/0047523-8 DECISÃO: 18-09-2003 DJ DATA: 19-12-2003 PG: 484 RESP 453703 - MT 2002/0087214-6 DECISÃO: 21-10-2003 DJ DATA: 01-12-2003 PG: 359 RESP 213188 - SP 1999/0040190-5 DECISÃO: 21-05-2002 DJ DATA: 12-08-2002 PG: 214 RESP 168945 - SP 1998/0022105-0 DECISÃO: 06-09-2001 DJ DATA: 08-10-2001 PG: 210 AGRESP 323856 - RS 2001/0059908-1 DECISÃO: 02-08-2001 DJ DATA: 27-08-2001 PG: 333 RESP 169867 - RJ 1998/0023942-1 DECISÃO: 05-12-2000 DJ DATA: 19-03-2001 PG: 112 Data da Decisão: 28-04-2004 DJ de 13-05-2004, pág. 200 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2004. Ano LVI. Nº 667 Cabe a citação por edital em ação monitória. Referência Legislativa: - Lei 5.869/73, Código de Processo Civil, art. 1102B Precedentes: RESP 297421 - MG 2000/0146985-1 DECISÃO: 09-05-2001 DJ DATA: 12-11-2001 PG: 125 RESP 297413 - MG 2000/0146972-0 DECISÃO: 20-03-2001 DJ DATA: 28-05-2001 PG: 198 RESP 173591 - MS 1998/0031903-4 DECISÃO: 10-05-2000 DJ DATA: 18-09-2000 PG: 85 Data da Decisão: 28-04-2004 DJ de 13-05-2004, pág. 201 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2004. Ano LVI. Nº 667