RESPONSABILIDADE CIVIL
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
Em revisão editorial
EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO — INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - EQUIPARAÇÃO - LIMITAÇÕES DA LEI DE USURA - APLICAÇÃO
- Recurso
- RESP 450453
- Tribunal
Ementa
As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. Referência Legislativa: - Decreto 22.626/33, Lei de Usura, art. 4º - Lei 4.595/64, art. 10, inc. 10 - Súmula 596 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Precedentes: RESP 450453 - RS 2002/0094076-3 DECISÃO: 25-06-2003 DJ DATA: 25-02-2004 PG: 93 AGRESP 518639 - RS 2003/0028749-1 DECISÃO: 29-10-2003 DJ DATA: 01-12-2003 PG: 353 RESP 337332 - RS 2001/0095890-3 DECISÃO: 02-09-2003 DJ DATA: 24-11-2003 PG: 309 RESP 441932 - RS 2002/0071393-0 DECISÃO: 12-08-2003 DJ DATA: 13-10-2003 PG: 360 AGA 481127 - RS 2002/0140882-7 DECISÃO: 12-08-2003 DJ DATA: 22-09-2003 PG: 336 AGA 467904 - SP 2002/0104933-6 DECISÃO: 19-08-2003 DJ DATA: 22-09-2003 PG: 335 Data da Decisão: 28-04-2004 DJ de 13-05-2004, pág. 201 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2004. Ano LVI. Nº 667