RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado. Referência Legislativa: - L ei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inc. 6, art. 53 - Decreto-Lei 911/69, art. 3º, § 1º Precedentes: RESP 567890 - MG 2003/0127663-2 DECISÃOO: 18-11-2003 DJ DATA: 16-02-2004 PG: 272 RESP 503449 - DF 2002/0171518-3 DECISÃO: 21-10-2003 DJ DATA: 19-12-2003 PG: 456 RESP 362056 - MG 2001/0116472-4 DECISÃO: 09-09-2003 DJ DATA: 29-09-2003 PG: 241 RESP 467167 - MG 2002/0107803-7 DECISÃO: 20-03-2003 DJ DATA: 19-05-2003 PG: 237 RESP 136840 - GO 1997/0042112-0 DECISÃO: 15-08-2002 DJ DATA: 18-11-2002 PG: 218 ERESP 129732 - RJ 1999/0048263-8 DECISÃO: 23-02-2000 DJ DATA: 01-08-2000 PG: 188 RESP 181354 - SP 1998/0049943-1 DECISÃO: 29-02-2000 DJ DATA: 08-05-2000 PG: 97 Data da Decisão: 28-04-2004 DJ de 13-05-2004, pág. 201 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2004. Ano LVI. Nº 667 Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista. Referência Legislativa: - Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, art. 3º, § 2º. Art. 52, § 1º - Lei 9.298/96 - Decreto 22.626/33, Lei de Usura Precedentes: RESP 388572 - MS 2001/0176131-2 DECISÃO: 18-11-2003 DJ DATA: 01-12-2003 PG: 358 RESP 500011 - PR 2003/0024642-1 DECISÃO: 21-10-2003 DJ DATA: 10-11-2003 PG: 189 RESP 431951 - RS 2002/0048721-4 DECISÃO: 22-05-2003 DJ DATA: 18-08-2003 PG: 202 RESP 323986 - RS 2001/0060353-9 DECISÃO: 28-08-2001 DJ DATA: 01-10-2001 PG: 213 RESP 263642 - RS 2000/0060244-2 DECISÃO: 30-05-2001 DJ DATA: 20-08-2001 PG: 460 RESP 213825 - RS 1999/0041288-5 DECISÃO: 22-08-2000 DJ DATA: 27-11-2000 PG: 167 Data da Decisão: 28-04-2004 DJ de 13-05-2004, pág. 201 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2004. Ano LVI. Nº 667