RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. Precedentes: ERESP 264061 - DF 2001/0024213-8 DECISÃO: 22-08-2001 DJ DATA: 11-03-2002 PG: 160 ERESP 297194 - DF 2001/0070009-7 DECISÃO: 12-09-2001 DJ DATA: 04-02-2002 PG: 271 ERESP 287954 - DF 2002/0029212-9 DECISÃO: 23-10-2002 DJ DATA: 09-12-2002 PG: 281 AGRESP 278640 - RJ 2000/0096040-3 DECISÃO: 06-02-2003 DJ DATA: 04-08-2003 PG: 290 AGRESP 487824 - RJ 2002/0163426-0 DECISÃO: 10-02-2004 DJ DATA: 08-03-2004 PG: 249 AGA 480071 - MG 2002/0130878-0 DECISÃO: 08-05-2003 DJ DATA: 09-06-2003 PG: 271 AGA 493872 - PR 2002/0156224-6 DECISÃO: 16-12-2003 DJ DATA: 16-02-2004 PG: 243 AGA 477274 - RJ 2002/0128082-7 DECISÃO: 10-02-2004 DJ DATA: 08-03-2004 PG: 249 RESP 367116 - RJ 2001/0121249-8 DECISÃO: 05-12-2002 DJ DATA: 24-03-2003 PG: 226 RESP 434110 - DF 2002/0052542-4 DECISÃO: 11-03-2003 DJ DATA: 30-06-2003 PG: 256 RESP 435029 - MG 2002/0055882-4 DECISÃO: 24-06-2003 DJ DATA: 25-08-2003 PG: 313 AGA 495307 - MG 2002/0169078-0 DECISÃO: 26-08-2003 DJ DATA: 29-09-2003 PG: 263 RESP 403732 - DF 2001/0162996-7 DECISÃO: 10-02-2004 DJ DATA: 25-02-2004 PG: 179 Data da Decisão: 28-04-2004 DJ de 13-05-2004, pág. 201 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2004. Ano LVI. Nº 667