RESPONSABILIDADE CIVIL
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
Em revisão editorial
DEVOLUÇÃO AO BENEFICIÁRIO — QUANDO NÃO CABE
- Recurso
- RESP 299425
- Tribunal
Ementa
Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador. Referência Legislativa: - Lei 6.435/77, art. 42 inc. 5 - Decreto 81.240/78, art. 31, § 2º Precedentes: RESP 299425 - RJ 2001/0003164-1 DECISÃO: 16-10-2001 DJ DATA: 04-02-2002 PG: 380 AGA 356563 - DF 2000/0141642-1 DECISÃO: 30-05-2001 DJ DATA: 25-06-2001 PG: 178 RESP 198604 - RJ 1998/0093111-2 DECISÃO: 15-06-2000 DJ DATA: 12-02-2001 PG: 120 RESP 148902 - RJ 1997/0066129-6 DECISÃO: 06-06-2000 DJ DATA: 04-09-2000 PG: 156 AGA 246588 - DF 1999/0052431-4 DECISÃO: 15-05-2000 DJ DATA: 01-08-2000 PG: 272 RESP 157993 - DF 1997/0087751-5 DECISÃO: 09-03-1999 DJ DATA: 17-05-1999 PG: 197 Data da Decisão: 28-04-2004 DJ de 13-05-2004, pág. 201 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2004. Ano LVI. Nº 667