RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. Referência Legislativa: - Lei 3.071/16, Código Civil de 1916, art 178, § 10, inc. 2 - Lei Complementar 109/2001, art 75 - Lei 8.213/91, Lei de Benefícios da Previdência Social, art 103 Precedentes: RESP 450352 - RS 2002/0091763-2 DECISÃO: 03-02-2004 DJ DATA: 16-02-2004 PG: 260 RESP 466693 - PR 2002/0106876-1 DECISÃO: 07-08-2003 DJ DATA: 22-09-2003 PG: 335 RESP 203963 - RS 1999/0013247-5 DECISÃO: 03-06-2003 DJ DATA: 08-09-2003 PG: 331 RESP 424181 - RS 2002/0037408-7 DECISÃO: 06-12-2002 DJ DATA: 10-03-2003 PG: 192 RESP 297547 - MG 2000/0143960-0 DECISÃO: 16-05-2002 DJ DATA: 05-08-2002 PG: 329 RESP 173826 - RS 1998/0032208-6 DECISÃO: 21-09-1999 DJ DATA: 13-12-1999 PG: 141 RESP 89416 - DF 1996/0012384-5 DECISÃO: 27-04-1998 DJ DATA: 03-08-1998 PG: 218 Data da Decisão: 28-04-2004 DJ de 13-05-2004, pág. 201 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2004. Ano LVI. Nº 667 A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário. Referência Legislativa: - Lei 5.869/73, Código de Processo Civil, art. 1102C, § 2º. Precedentes: RESP 222937 - SP 1999/0062030-5 DECISÃO: 09-05-2001 DJ DATA: 02-02-2004 PG: 265 RESP 401575 - RJ 2001/0193809-2 DECISÃO: 06-08-2002 DJ DATA: 02-09-2002 PG: 197 RESP 147945 - MG 1997/0064408-1 DECISÃO: 06-10-1998 DJ DATA: 09-11-1998 PG: 133 Data da Decisão: 05-05-2004 DJ de 13-05-2004, pág. 183 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2004. Ano LVI. Nº 667