IMPOSTO - IPI
DECRETO 4.542 DE 26-12-2002
INC. V DO § 1º DO ART. 8º DO DECRETO 3.937 DE 25-09-2001 — ALTERA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
DECRETO Nº 5.086, DE 19 DE MAIO DE 2004 Altera o inciso V do § 1º do art. 8º do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, DECRETA: Art. 1º O inciso V do § 1º do art. 8º do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "V - no máximo cem por cento, no caso de seguro contra risco político e extraordinário, nas operações cursadas no CCR." (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de maio de 2004; 183º da Independência e 116º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Fernando Furlan VER: DEC - 7.333 - DO 20-10-2010 - REVOGA